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A consensualidade no âmbito da Administração Pública

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará
O texto trata sobre a composição de conflitos que envolvem a Administração Pública pela via consensual e tem como objetivo examinar os limites objetivos do consenso nas situações que incorporam direitos indisponíveis. São examinadas as mudanças pelas quais o modelo de Estado vem passando e, em consequência, as mudanças do modelo de Administração ...
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DEMOCRACIA, JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE UM NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA

Revista ft
This study aims to examine consensuality as a new paradigm of justice. Under this bias, the democratic aspects that involve the theme are highlighted in that self-composition is pointed out as an exercise of citizenship, under the new conception of participatory democracy.
Ailine da Silva Rodrigues   +1 more
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A CONSENSUALIDADE NO PROCESSO ESTRUTURAL PARA ENGAJAMENTO NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Anais de Artigos Completos do IX CIDHCoimbra 2024
Gabriella Francynni Rodrigues Silva   +1 more
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