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Revista de Direito Setorial e Regulatório[Propósito] O artigo se destina a analisar o termo de ajustamento de gestãocomo instrumento à disposição do controle da Administração Pública brasileira sob a perspectiva da teoria da regulação responsiva.
Leonardo Garcia
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Opção Pelo Diálogo: Um Roteiro de Estudos Sobre Regulação, Participação e Consensualidade
Revista FSA, 2020 Cláudio Júnior Damin +1 more
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Consensualidade e acordo de leniência: aspectos gerais do instituto na Lei 12.846/13
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInfO presente artigo destinou-se ao estudo da consensualidade no direito administrativo sancionador como instrumento alternativo e possivelmente mais eficiente de resposta ao ilícito. A simples imposição da pena, como pretende-se demonstrar, revela-se muitas vezes incapaz de regular o comportamento dos particulares e de prevenir futuras infraçôes.
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Mas agora confessa... - Notas sobre clubes de sexo masculinos [PDF]
, 2012 Braz, Camilo Albuquerque
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A importância da consensualidade na implementação da logística reversa [PDF]
, 2016 openaire +1 more source
Projecto educativo de escola e dinâmica organizacional escolar : representações e participação dos professores [PDF]
, 2011 Silva, Eugénio Alves da
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A investigação-acção como uma nova forma de compreender a investigação e a ciência [PDF]
, 2010 Rosa Nunes
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A consensualidade nos contratos administrativos do regime estatutário para a parceria contratual [PDF]
, 2018 openaire +1 more source