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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO REGULADORA DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p137

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Este estudo busca refletir sobre o papel da Constituição Brasileira de 1988 na definição da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional.
Lucas Carlos Lima
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A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p36

Pensar, 2010
A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A necessidade de aplicação imediata destes acordos internacionais em respeito ao artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Cíntia Menezes Brunetta
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Trajetória histórico-normativa do planejamento educacional: preceitos da Constituição Federal de 1988 à LDB nº 9394/96

, 2016
This text deals with the historical and normative trajectory of precepts / and principles of education planning in the context of post 1988 federal law On methodological basis of qualitative research with emphasis on literature (literature review) and ...
M. Silva, Geraldo Inácio Filho
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A intervenção do Serviço Social no SUAS: garantia de direitos ou renovação do conservadorismo? [PDF]

, 2017
Resumo: O presente artigo tem como objetivo central fazer uma análise da intervenção profissional dos(as) Assistentes Sociais na política de Assistência Social.
Berwig, Solange Emilene, Corvalan, Jenifer Brites   +1 more
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Princípio da isonomia e os privilégios processuais. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p81

Pensar, 2013
O trabalho discute a permanência dos privilégios processuais da Fazenda Pública face à Constituição Federal de 1988. The essay discusses the maintaince of processual privileges for Public Estate in the Federal Constitution.
Agapito Machado
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares [PDF]

, 2008
O objetivo deste estudo é propor uma reflexão a respeito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e da possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro, a partir de uma abordagem histórico-conceitual dos direitos ...
Macedo, Amilcar Fagundes Freitas
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Social organizations : social control and the right to acess the health services [PDF]

, 2004
As propostas de reforma do Estado-que fizeram parte da agenda governamental nacional e internacional dos anos 90-alteraram a perspectiva de consolidação de um padrão de proteção social (proposto pela Constituição Federal de 1988) das políticas sociais ...
Vieira, Karen Santana de Almeida
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A incorporação dos tratados sobre direitos humanos na Constituição Federal: dos direitos naturais à Emenda Constitucional n. 45/2004

Revista Direito e Justiça, 2010
O  presente  trabalho  tem  como  objetivo  verificar,  em  primeiro  lugar,  a  dicotomiaexistente  entre  direitos  naturais,  humanos  e fundamentais.
Astrid Heringer
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Institucionalização E Gestão Da Extensão Numa Universidade Comunitária Confessional. [PDF]

, 2007
A universidade é muito recente no Brasil. Seu surgimento dá-se no século XX, e inspira-se na universidade berlinense, francesa e americana, onde apenas duas dimensões da prática educativa - ensino e pesquisa são desenvolvidas e valorizadas.
Giora, Regina Célia Faria Amaro
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A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ART. 173 DA CF

Vertentes do Direito
O presente artigo tem como temática a intervenção do Estado na economia brasileira à luz do princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 173 da Constituição Federal de 1988.
Rafael Pinto dos Santos
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