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Sistema interamericano de direitos humanos e proteção efetiva do direito à consulta prévia
The article addresses prior consultation in the Inter-American Human Rights System and the effectiveness of the protection provided when communities make use of the instruments to seek the safeguarding of their rights through petitions before the Inter ...
Ramírez Galvis, María Alejandra
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EL DERECHO A LA CONSULTA PREVIA EN UN ESTADO NEOLIBERAL
El presente ensayo trata sobre las políticas públicas del estado, de protección a los pueblos indígenas, que se basan solo en el derecho a la consulta formal; sin embargo, este derecho tiene como finalidad llegar a un acuerdo a través de una negociación “
Ronald Alan Choquehuanca Huarcaya +1 more
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A consulta livre, prévia e informada da Convenção nº 169 da OIT e os critérios jurídicos para delimitar as comunidades a serem consultadas nos processos de licenciamento ambiental [PDF]
A presente monografia visa abordar os critérios existentes no ordenamento jurídico brasileiro para delimitar quais devem ser as comunidades indígenas ou tribais a serem consultadas no âmbito de processos de licenciamento ambiental, por meio do ...
Amigo, Vinícius Lastória
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FUNDAMENTO: El tiempo de espera para acceder a la consulta está considerado un indicador de satisfacción. Las visitas no urgentes, realizadas sin cita previa, provocan un incremento del tiempo de espera de los pacientes citados, con la consiguiente ...
Pomar Carlos Isanta +3 more
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Este estudio se adentra en el derecho a la consulta previa, libre e informada, consagrado en la Constitución de la República del Ecuador. Además, explora su papel como un mecanismo clave para garantizar la sostenibilidad ambiental y la participación ...
Víctor Manuel Angulo Villacís +1 more
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O Direito à Consulta Prévia dos Povos Indígenas e Cidadania Multicultural no Brasil [PDF]
Desde finales del siglo XX, las reclamaciones de los pueblos indígenas se tornaran frequentes, lo que contribuyó para los cambios legislativos. En efecto, derechos indígenas son ahora garantizados, es el caso del derecho a consulta.
do Nascimento, Germana Aguiar Ribeiro +3 more
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A aplicabilidade imediata do direito à consulta prévia, livre e informada dos indígenas e povos tradicionais brasileiros [PDF]
Este artigo discute o direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais à consulta prévia, livre e informada nas decisões administrativas e legislativas que os afetam. Adota-se o método dedutivo e realiza-se pesquisa bibliográfica.
Pereira Gomes, Yuri
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El derecho fundamental a la consulta previa a la luz de los pronunciamientos del consejo de estado
Este documento realiza un compendio de análisis normativo para abordar los antecedentes de la Consulta Previa como derecho fundamental de las comunidades étnicas, lo anterior tomando como referencia algunos pronunciamientos del Consejo de Estado, que ...
Alberto Mario Garzón Wilches
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Direito à consulta prévia aos povos indígenas no Brasil
Resumo Como resultado da consolidação de uma tese de doutorado e de uma experiência pessoal como advogado junto a movimentos indígenas, o problema que buscamos responder neste artigo é se é possível considerar os interesses das minorias nos processos de ...
Pedro Pulzatto Peruzzo
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A CONVENÇÃO 169 DA OIT E O DIREITO À CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADAResumo: O trabalho busca apresenta o contraste entre o instituto da ‘consulta” aos povos tradicionais, enquanto elemento central da Convenção 169 da OIT, e a prática corrente do ...
Duprat, Deborah
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