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Influence and convergence to higher standards: The dual examination of pharmaceutical patents in Brazil

The Journal of World Intellectual Property, Volume 29, Issue 2, Page 381-401, July 2026.
Abstract Between 2001 and 2021, pharmaceutical patent applications filed in Brazil were examined by the patent office (INPI) and the national health regulator (Anvisa). This paper investigates how health regulators can contribute to patent examination by shifting the set of criteria cited as grounds for 2589 negative decisions from both entities ...
Eduardo Mercadante
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O acesso à justiça e as comissões de conciliação prévia: teoria e prática [PDF]

, 2002
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O presente trabalho dedicou-se ao estudo das Comissões de Conciliação Prévia e o acesso à justiça, analisando o referido ...
Carvalho, Jamile Cury Cecato de
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From maps to mandates: Multitemporal vegetation cover analysis as a tool to evaluate environmental judicial decisions

People and Nature, Volume 8, Issue 4, Page 886-903, April 2026.
Abstract This study examines the use of multitemporal vegetation cover analysis as a tool to assess the ecological effectiveness of judicial decisions that recognize the rights of nature, using Colombia's 2016 T‐622 decision on the Atrato River as a case study.
Juan Camilo Ríos‐Orjuela, Ana María Medina‐Sánchez, William Gonzalez‐Daza, Francisco Villa‐Rojas, Mauricio Madrigal‐Pérez   +4 more
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“You go in heavy and you come out light”: An interpretative phenomenological analysis of reflective practice experiences in an Irish infant mental health setting

Infant Mental Health Journal: Infancy and Early Childhood, Volume 45, Issue 4, Page 411-437, July 2024.
Abstract Reflective practice (RP) is a core component of infant mental health (IMH); however, there is limited published empirical research on IMH practitioner experiences of RP. This two‐stage, qualitative, multimodal study explored Irish IMH practitioners’ experiences of RP spaces.
Mary Tobin, Nicola O'Sullivan, Elaine Rogers   +2 more
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The conflict between Rights of Nature and mining in Ecuador: Implications of the Los Cedros Cloud Forest case for biodiversity conservation

People and Nature, Volume 6, Issue 3, Page 1096-1115, June 2024.
Abstract Global emergence of Rights of Nature (RoN) has gained momentum since Ecuador became the first country to constitutionally recognize it in 2008. The shift from perceiving nature as an object, to granting it legal subjecthood, can revolutionize protection of ecological systems.
M. R. Peck, M. Desselas, S. Bonilla‐Bedoya, G. Redín, J. Durango‐Cordero   +4 more
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Investment projects and the protection of indigenous peoples and territories in Colombia

Latin American Policy, Volume 15, Issue 2, Page 288-319, June 2024.
Abstract This article addresses the protection of indigenous peoples and their natural habitats in Colombia when investment projects are planned or implemented. Special attention is paid to the mechanisms of prior informed consultation; and free, prior, and informed consent. The Colombian case is relevant because it is at the vanguard of protecting the
Liliana Lizarazo‐Rodríguez, Philippe De Lombaerde, Miguel Andrés Lizarazo Carrera, Carolina Londono‐Escudero   +3 more
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A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana [PDF]

, 2023
Os indígenas são povos com uma riqueza cultural e histórica muito grande para a humanidade, especialmente, no Brasil. No entanto, esses sofrem com diversas ameaças que buscam torná-los invisíveis.
Martins Domingos, João Victor, Alves Fernandes, Brenda Camilli, de Moraes Braga Junior, Sergio Alexandre   +2 more
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As comissões de conciliação prévia e sua relação com os conflitos individuais trabalhistas [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCom a edição da Lei 9.958 em 12 de janeiro de 2000, houve uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho ...
Picoretti, Gilsilene Passon
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Desenvolvimento sustentável e o direito à consulta prévia no Brasil: um olhar a partir dos aspectos interdisciplinares da participação [PDF]

, 2022
O direito à consulta prévia, livre e informada está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e determina que povos e comunidades tradicionais devem participar ativamente dos processos consultivos e decisórios concernentes às ...
Mendes Mendonça, Ygor de Siqueira, Simonian, Ligia   +1 more
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De la teoría a la práctica: evaluando las consultas sobre hidrocarburos en el Perú desde la perspectiva de los estándares internacionales de derechos humanos

Deusto Journal of Human Rights, 2020
Este artículo analiza las actas concernientes a los procesos de consulta previa sobre hidrocarburos, con el objetivo de determinar si el Estado peruano cumplió con las normas internacionales de derechos humanos o, por el contrario, si el derecho a la ...
Amelia Alva-Arévalo
doaj   +1 more source