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Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017 O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE ...
Maria de Fátima Ribeiro +2 more
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La problématique du contrôle fiscal dans les petites entreprises en République Démocratique du Congo
Revue Congolaise des Sciences et TechnologiesLe système fiscal congolais est déclaratif auto liquidatif, c’est-à-dire que le contribuable déclare librement son revenu imposable et paie le montant dû.
Daudet Lilanga Sombola +4 more
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A convergência fiscal socialmente responsável
Revista Direito Mackenzie, 2023 O objetivo deste artigo é analisar a importância de a responsabilidade fiscal andar junto com a responsabilidade social. A concessão do Bolsa Família e de políticas públicas se sustentam a longo prazo desde que acompanhadas de políticas fiscais ...
Gianpaolo Poggio Smanio +1 more
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Le contentieux fiscal: délais de prescription et pouvoirs du juge
Zbornik Radova Pravnog Fakulteta u Splitu, 2018 L’objet de cet exposé est de définir le cadre du contentieux fiscal en France, à la fois pour ce concerne la période sur laquelle peut porter le contentieux et les pouvoirs du juge fiscal.
Guillaume Goulard
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Revista Economia Política do Desenvolvimento, 2010 Lançado em 1995, muitos são os efeitos do Plano de Reforma do Estado no Brasil. No que se refere ao Ajuste Fiscal, além do relativo controle no endividamento público dos estados, outro de seus efeitos foi classificar Alagoas e Rio Grande do Sul em um ...
VINICIUS BOECHAT TINOCO
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DIAGNOSTIC ET INDICATEURS DE PERFORMANCE DANS LE PILOTAGE DES MISSIONS DE CONTRÔLE FISCAL : « CAS DE LA DIRECTION GÉNÉRALE DES IMPÔTS » [PDF]
Cahiers Africains des Droits de l’Homme et de la Démocratie ainsi que du Développement Durable, 2022 Le concept de performance traduit la réalisation d’un objectif, d’un résultat avec efficacité et efficience dans la maximisation du couple valeur-coût.
Prince KIFWANISU LE PRINCE +1 more
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Zbornik Radova Pravnog Fakulteta u Splitu, 2016 Parmi les grands principes à valeur constitutionnelle du droit fiscal (principe de liberté, de légalité, d’égalité, d’annualité) le principe de nécessité de l’impôt est au fondement des pouvoirs exorbitants de l’administration fiscale chargée d’établir ...
Jérôme Michel
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Evasão fiscal, grupos econômicos de fato e o federalismo fiscal brasileiro
Pensar, 2020 Partindo do problema concernente às alternativas para a solução da crise fiscal brasileira, este estudo tem como hipótese a existência de dois caminhos que se complementam.
Zélia Luiza Pierdoná +2 more
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Advanced Science, EarlyView.An optimized ex vivo human liver slice culture system preserves tissue architecture, hepatocyte function, and immune‐stromal complexity for at least five days. By refining slice thickness, oxygenation, air‐liquid interface, and extracellular matrix support, the platform enables human‐relevant hepatotoxicity testing and mechanistic studies, offering a ...
Huiche Feng +17 more
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Espaço Jurídico, 2020 O presente trabalho examina como se tem desenvolvido um “novo” constitucionalismo centrado mais no controle fiscal do Estado do que no sistema de direitos fundamentais.
José Adércio Leite Sampaio
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