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Revista Contemporânea de Contabilidade, 2010 O artigo trata, no contexto do processo de convergência das normas contábeis das empresas de capital aberto às normas internacionais, face a Lei n° 11.638/07, da contabilização dos contratos de concessão de parcerias público-privada (PPP) pelo parceiro ...
Maria Elisabeth Moreira Carvalho Andrade +1 more
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A fase de formação dos contratos públicos: breves notas sobre o contencioso pré-contratual
, 2019 RESUMO: A entidade adjudicante encontra-se vinculada a um leque de deveres, regras e principios na fase de formacao de contratos publicos. O desvio ao cumprimento as legitimas causas de nao adjudicacao e aos principios norteadores da contratacao publica,
I. António
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Contratos internacionais de software: o direito moral do autor como limitante da autonomia da vontade [PDF]
, 2006 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a ...
Areas, Patrícia de Oliveira
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A formação dos contratos públicos
, 2011 Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2012A presente dissertação aborda o tema da formação dos contratos públicos.
Raimundo, Miguel Assis, 1980-
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O princípio da boa-fé nos contratos administrativos: um estudo sobre o princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos com enfoque no comportamento da Administração pública. [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo trazer argumentos que embasariam a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos, sustentando que ...
Souza, Robson Ignácio de
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2018 Propósito – O objetivo do artigo é propor uma modelagem regulatória que permita a manutenção do interesse público em situações regidas por contratos públicos de longo prazo, por meio de ferramentas de democracia deliberativa, cabendo às Agências ...
Milton Carvalho Gomes
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Alocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no Brasil
Revista de Administração Pública, 2015 O objetivo da pesquisa foi efetuar levantamento das condições referentes à distribuição de risco nas formalizações das parcerias público-privadas no Brasil, a partir do marco legal que instituiu tal forma de implantação de equipamentos sociais no Brasil.
Carlos Marcio Campos Lima +1 more
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Los convenios interadministrativos y la legislación de contratos públicos
, 2017 This paper examines how European and Spanish public procurement rules tackle agreements between entities within the public sector. In Spain these agreemets were initially above those rules, but now they cannot have the same object as a contract.
A. Lora
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As cláusulas abusivas nos contratos de adesão ante o Código de Defesa do Consumidor [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Código de Defesa do Consumidor, editado pela Lei nº 8.078/90, dispõe acerca da proteção dos direitos individuais e coletivos do consumidor, incumbindo ao ...
Silva, Pedro Henrique Silva e
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Da cláusula de sigilo nos contratos internacionais de transferência de tecnologia - KNOW-HOW [PDF]
, 2006 Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A pesquisa apresenta a diversidade dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, numa perspectiva do Direito ...
Flores, Nilton César da Silva
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