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A tutela constitucional da equação econômico-financeira do contrato de concessão e o equacionamento da questão do usuário de serviço público hipossuficiente [PDF]

open access: yes, 2012
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009A Constituição Federal vincula o serviço público à satisfação direta dos direitos fundamentais.
Jesus, Noel Antonio Tavares de
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A transferência do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) para organização social por meio de contrato de gestão: o caso do estado de Santa Catarina [PDF]

open access: yes, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo acerca do instituto do contrato de gestão com entidades de personalidade jurídica privadas, qualificadas
Porto, Diego
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Identificación de contratos públicos sujetos a adiciones

open access: yes, 2022
Estudio de la identificación de adiciones a los contratos públicos en las entidades de Bogotá.El presente estudio contiene un análisis de la contratación pública en Colombia, puntualmente los datos del Sistema Electrónico de Contratación Pública II ...
Martínez Sora, Camilo Alberto   +2 more
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Terceirização e legalidade: análise dos contratos de intérpretes de Libras nos institutos federais após o Decreto nº 10.185/2019 [PDF]

open access: yesRevista Brasileira de Estudos Pedagógicos
Resumo: Os institutos federais (IFs) representam a maior parte da Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com 38 instituições distribuídas pelas 27 unidades federativas do Brasil.
Lucas de Moraes Negri   +2 more
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De la autoridad sobre los contratos públicos a la autoridad anticorrupción: un cambio de sistema

open access: yesRevista Digital de Derecho Administrativo, 2017
Se examinan los cambios en el sistema de la contratación pública italiana a partir de la supresión de la Autoridad para la Vigilancia de los contratos públicos y de la introducción de la Autoridad Anticorrupción.
Gabriella M. Raca
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Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela a doutrina administrativista contemporânea

open access: yesDireito Público, 2016
Resumo: Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos ora para manejar outros que já existem, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à ...
Murilo Ruiz Ferro   +1 more
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desarrollo autonómico de la normativa sobre contratos públicos

open access: yesRevista aragonesa de administración pública, 2018
La competencia para regular la contratación pública corresponde tanto al Estado (establecer la legislación básica) como a las Comunidades Autónomas (su desarrollo).
Miguel Ángel Bernal Blay
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Contratos públicos y buena fe: la tutela de los derechos del administrado en el ordenamiento jurídico peruano

open access: yesRevista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2018
El presente artículo tiene como finalidad explicar las causas y justificaciones para la aplicación o inaplicación de penalidades en los Contratos regulados bajo la Ley de Contrataciones del Estado; asimismo, se mencionan los límites que el Tribunal ...
Erick Cuba Meneses
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ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL, NOVA CONTRATUALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTRATOS DE PARCERIAS: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ALGUNS CONCEITOS QUE INTEGRAM UMA NOVA TERMINOLOGIA TRAZIDA PELA DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA CONTEMPORÂNEA

open access: yesDireito e Desenvolvimento, 2017
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção ...
Murilo Ruiz Ferro
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Contratación pública sostenible: entre el derecho europeo y el nuevo código italiano

open access: yesForo, Revista de Derecho
Actualmente, la elección de ingresar al mercado del desarrollo sostenible es un proceso común que conecta a países con diferentes estilos de vida económicos, culturales y tradicionales de Oriente a Occidente, aunque con diferentes resultados.
Michele Cozzio, Edoardo Caruso
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