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International Journal of Applied Linguistics, Volume 35, Issue 2, Page 659-671, May 2025.ABSTRACT Clear communication between government administrations and citizens is a challenge in democratic societies. Public administration texts often contain technical legal terms, essential to convey specialized knowledge with precision but often impenetrable to non‐experts.
Sabela Fernández‐Silva +1 more
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Proteção contra cláusulas abusivas nos contratos civis e empresariais [PDF]
, 2004 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A teoria clássica do Direito dos Contratos, desenvolvida a partir do século dezenove, estava envolvida apenas com a ...
Jusefovicz, Eliseu
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Revista DCSEste estudo analisa o potencial da inteligência artificial no combate às irregularidades em licitações e contratos públicos. Trata-se de pesquisa descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em publicações científicas, legislação e ...
Gabrielle Lima da Costa +5 more
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International Journal of Social Welfare, Volume 34, Issue 1, January 2025.Abstract The growth of non‐standard employment has emerged as a crucial factor that contributes to delays and difficulties in young people's transitions to adulthood. Previous studies have demonstrated the importance of multidimensional measures of precariousness.
Lara Maestripieri +3 more
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Segurança jurídica nos contratos de locação de construção ajustada (built to suit): contribuições da lei n. 12.744 de 19 de dezembro de 2012 [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo verificar se as alterações na Lei do Iquilinato a partir da nova redação do artigo 4o e da inclusão do artigo 54-A, que ...
Quintanilha, André Rondon
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Derecho administrativo II: contratos públicos
, 2023 Diapositivas de las clases de Derecho administrativo II (contratos ...
Gimeno Fernández, Clàudia
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AS DIRETRIZES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS [PDF]
, 2022 Debido a la necesidad de modernizar el marco legal brasileño en el contexto de las licitaciones y contrataciones de la administración pública, se promulgó la ley 14.133/2021, conocida popularmente como la nueva ley de licitaciones y contrataciones.
Batista Prestes De Souza, Valmir +2 more
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Revista Digital de Derecho Administrativo, 2016 Este trabajo tiene por objeto analizar el tratamiento contractual que reciben los convenios entre administraciones públicas territoriales en el ordenamiento jurídico español.
Marc Vilalta-Reixach
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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2020 La integración centroamericana representa una oportunidad para la armonización de las legislaciones de adquisiciones públicas de cada país en una sola norma, propia del Derecho Comunitario, con la finalidad de homogenizar los principios contractuales ...
Juan Bautista Arríen Somarriba
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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e EducaçãoO artigo analisa a responsabilidade administrativa e civil por dano ambiental em contratos públicos, com enfoque na solidariedade entre ente público e contratado segundo a jurisprudência do STJ. A Petrobrás S.A. é adotada como referência empírica central
Ariane Mariela de Souza Santana +1 more
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