O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas
Revista CNJ, 2019 Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementação de políticas públicas fundamentais e as técnicas hoje disponíveis para o Poder Judiciário exercer esse controle.
Alessandra Gotti +2 more
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El control judicial interno de convencionalidad*
REVISTA IUS, 2016 La Corte Interamericana de Derechos Humanos ha elaborado el concepto de "control de convencionalidad", que recientemente fue acogido por la doctrina y figura en la jurisprudencia de varios países americanos, entre ellos México. El autor de este artículo plantea alternativas para el control judicial interno de convencionalidad.
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Legitimação democrática do poder judiciário para a função normativa com eficácia vinculante: a participação necessária de atores sociais nas ações com potencial repetitivo [PDF]
, 2015 Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação
Welsch, Gisele Mazzoni
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A inexistência de coisa julgada (clássica) no controle de constitucionalidade abstrato [PDF]
, 2014 Busca-se compreender o fenômeno da inexistência da coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade, pois processo objetivo que segue regras especiais e próprias.
Thamay, Rennan Faria Krüger
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Environmental Costs of Government-Sponsored Agrarian Settlements in Brazilian Amazonia [PDF]
, 2015 Brazil has presided over the most comprehensive agrarian reform frontier colonization program on Earth, in which ~1.2 million settlers have been translocated by successive governments since the 1970's, mostly into forested hinterlands of Brazilian ...
A Brandão Jr +54 more
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Utilidade pública como causa expropriatória [PDF]
, 2017 Artigo - Artigo Utilidade pública como causa expropriatória escrito por Eurico Bitencourt Neto.Artigo - Artigo Utilidade pública como causa expropriatória escrito por Eurico Bitencourt Neto.
Neto, Eurico Bitencourt
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2019 In this essay, we propose to analyze the relationship between American constitutionalism, the annulment of the law and democracy. Where do these nine (often old and aristocratic) magistrates of the Supreme Court obtain the authority to invalidate the ...
Claudio Anibal Contreras
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[Judicialization of cannabidiol-based products in Brazil: an analysis from 2019 to 2022]. [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Portela R +6 more
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Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida [PDF]
, 1995 Trata-se de parecer.Traz reflexão sobre a concessão de liminar nos processos cautelares de ação direta de inconstitucionalidade, apresentando a distinção entre suspensão de vigência e eficácia da norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso
Martins, Ives Gandra da Silva
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