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Desapropriação - Representação - Controle judicial

Revista de Direito Administrativo, 1985
Supremo Tribunal ...
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A institucionalização do Supremo Tribunal Federal e sua posição contromajoritária na Constituição da República de 1988 [PDF]

, 2012
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012.A presente tese de doutoramento em Direito tem por objetivo analisar o processo de institucionalização do Supremo Tribunal Federal no cenário social construído no Brasil pós-88 (1988 ...
Silveira, Daniel Barile da
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Justiça criminal negocial e direito de defesa: os acordos no processo penal e sua conformidade aos direitos fundamentais

Boletim IBCCRIM, 2023
Neste artigo, almeja-se assentar a importância da proteção de direitos e garantias nos procedimentos negociais hoje existentes ou em debate para previsão futura, especialmente em relação ao direito de defesa.
Dr. Vinicius Gomes de Vasconcellos
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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]

Rev Saude Publica, 2022
Andrade NRN, Nunes CFO, Albuquerque FB, Araújo CEL, Ferreira AF, Reis ADSD, Ramos AN.   +6 more
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Utilidade pública como causa expropriatória [PDF]

, 2017
Artigo - Artigo Utilidade pública como causa expropriatória escrito por Eurico Bitencourt Neto.Artigo - Artigo Utilidade pública como causa expropriatória escrito por Eurico Bitencourt Neto.
Neto, Eurico Bitencourt
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A tutela provisória na arbitragem, a carta arbitral e o controle judicial: o magistrado pode recusar-se a cumprir uma medida de tutela provisória solicitada por carta arbitral?

Prisma Jurídico
As Leis nos 13.105/2015 e 13.129/2015 trouxeram inovações para a Lei no 9.307/1996, principalmente quanto à questão da carta arbitral e tutela provisória.
Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque, Sergio Torres Teixeira   +1 more
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Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Vieira FS.
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Judicial decision, institutitons and socio-economic: for a political analisis of brasilian juridical though [PDF]

, 2009
This article presents an investigation about the matters that rules the inquiries on habeas corpus between the Second Kingdom and the First Republic in Brazil, and proposes a conceptual frame to characterize the constitutional though made by the ...
Koerner, Andrei
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O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas varas criminais de Goiânia/GO

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
O acordo de não persecução penal (ANPP), de modo semelhante aos demais mecanismos de justiça criminal negocial, pressupõe o consentimento da pessoa imputada, a qual, em troca de benefícios, conforma-se com a acusação e renúncia a direitos fundamentais ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos, Camylla Moreira da Paz   +1 more
doaj   +1 more source

Redressing grievances and complaints regarding basic service delivery [PDF]

Redress procedures are important for basic fairness. In addition, they can help address principal-agent problems in the implementation of social policies and provide information to policy makers regarding policy design.
Gauri, Varun
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