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Caso Castelinho: Brasil é condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos

open access: yesBoletim IBCCRIM
No último dia 14 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelo assassinato de 12 pessoas pela Polícia Militar de São Paulo na chamada Operação Castelinho, ocorrida no ano de 2002. Na decisão, a Corte entendeu que houve "uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as ...
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Legitimação democrática da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Global Dialogue, 2023
Na América Latina, o contexto neoconstitucionalista implica inexorável revisão das fontes de cognição do Direito para refundação das bases de sustentação da pirâmide normativa. Especialmente em matéria de direitos fundamentais, abandona-se a tradicional perspectiva centrada na soberania estatal (State Approach) para afirmação internacionalizada e ...
Eduardo Cambi   +2 more
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MIGRAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: COMO AVANÇAR?

Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, 2022
André de Carvalho Ramos, Daniela Bucci
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A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EXERCE VERDADEIRA JURISDIÇÃO?

Caderno de Relações Internacionais
Este trabalho objetiva avaliar o exercício da jurisdição contenciosa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, questionando se tal atividade consiste em jurisdição autêntica, uma vez que suas decisões não possuem o atributo da substitutividade das partes, nem são dotadas de coercitividade.
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