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O dano moral coletivo e a proteção às coletividades no contexto do Estado Democrático de Direito

Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 2015
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Dano moral na tutela individual e o dano moral sofrido por pessoa jurídica; 3 – O dano moral coletivo por ofensa a valores de uma coletividade; 4 – Dano moral coletivo como instituto de natureza sui generis e de finalidade eminentemente punitiva; 5 – Danos morais coletivos decorrentes de violação a direitos da personalidade
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Análise do Primeiro Precedente Doméstico que Reconhece a Possibilidade do Dano Moral Ambiental Coletivo

Objetivo: Examinar o julgamento proferido na apelação cível n° 14586/2001, com o intuito de investigar a evolução da preocupação ambiental e a natureza das regulamentações destinadas a proteger o meio ambiente. Referencial Teórico: Teoricamente, destacamos os Direitos Coletivos e os Princípios Constitucionais, que respaldam o Meio Ambiente, sob a ...
Carvalho, Laplace Guedes Alcoforado Leite de, Cunha, Fábio Leandro de Alencar, Pereira, Fábio de Souza   +2 more
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O DANO MORAL COLETIVO E OS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – UMA NECESSÁRIA RELEITURA

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará
Resumo: A Lei nº 14.230/2021 impôs severos retrocessos no sistema anticorrupção do Brasil, minando a efetividade do enfrentamento da improbidade administrativa regido pela Lei nº 8.429/92. A enumeração agora taxativa das hipóteses de violação aos princípios da Administração Pública como modalidade de ato de improbidade administrativa se inseriu nesse ...
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