Results 61 to 63 of about 1,634,260 (63)
Some of the next articles are maybe not open access.
Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo pela via da ação civil pública
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2015exaly
Reflexões sobre a delimitação das categorias jurídicas do dano moral coletivo e do dano social
Revista IBERCexaly