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Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais [PDF]

open access: yes, 1990
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei.
Beneti, Sidnei Agostinho
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Desobediência Civil no Estado de Direito: aspectos conceituais e reflexões sobre sua relação com o acesso à Justiça

open access: yesRevista Direitos Culturais, 2015
O presente artigo trata do instituo da desobediência civil, apresentando considerações sobre o seu conceito e sobre as suas principais características.
Ana Luiza Berg Barcellos   +1 more
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As muitas probabilidades da injustiça [PDF]

open access: yes, 1996
Reflexão sobre a noção de "injustiça" a partir de Uma Teoria da Justiça, de John ...
Moura, Vítor
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Desobediência civil e a objeção da consciência na vacinação contra o Covid-19

open access: yesPensar
A desobediência civil e a objeção de consciência são práticas sociais distintas, porém inter-relacionadas, que evidenciam a oposição dos indivíduos a leis, políticas, diretivas ou esquemas específicos. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo
Diego Guimaraes Ribeiro   +1 more
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Influencia de Henry D. Thoureau en Mahatma Gandhi y Martin Luther KIng, Jr.

open access: yesComhumanitas, 2011
Resumen Henry David Thoreau (Concord-Massachusetts, EE.UU. 1817-1862) es una de las figuras preeminentes del pensamiento norteamericano del siglo XIX.
Eduardo Mora Altamirano, Ph.D.
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La cobertura informativa del activismo medioambiental: El caso de Extinction Rebellion

open access: yesRevista Teknokultura, 2023
Esta investigación analiza el tratamiento informativo que los diarios El País, La Vanguardia, ABC, elDiario.es, Público y El Confidencial realizan de Extinction Rebellion (XR), un colectivo que lleva a cabo acciones no violentas con la intención de ...
Laila Daniela Fábregas Alemán   +2 more
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O policial e a hierarquia. A subordinação e suas consequências: a responsabilidade penal e administrativa dos atos dos policiais e a utilização das excludentes de ilicitude e culpabilidade que os amparam na atuação policial. [PDF]

open access: yes, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A atividade da Polícia Civil fundamenta-se na disciplina e hierarquia.
Cunha, Leonardo Djalma da
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Eco Atitude: Jornalismo Ativista na webTV [PDF]

open access: yes, 2010
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Curso de ...
Santos, Juliana Frandalozo Alves dos
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Desobediencia civil: la autoridad de la reflexión vs la autoridad civil

open access: yesCon-textos Kantianos: International Journal of Philosophy, 2016
¿Puede la desobediencia civil justificarse moralmente? Este trabajo intenta dar una respuesta afirmativa a esta pregunta. Para dar cuenta de por qué la desobediencia civil es moralmente justificable, primero se describen algunos rasgos esenciales de la ...
Maria José Urteaga Rodríguez
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Sobre dos variantes de desobediencia civil transnacional

open access: yesDaimon
Resumen: El artículo ofrece la articulación de dos variantes de desobediencia civil transnacio- nal. Dicha distinción corre en línea paralela a la distinción entre modelos liberales y críticos de desobediencia civil, delineados principalmente ...
José Enrique Sotomayor Trelles
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