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Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de ...
Almeida, Renato Franco de
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Revista de Cultura Teológica, 2018 Ainda que a tecnologia tenha proporcionado inúmeras mudanças positivas à vida, também trouxe à tona questões delicadas que implicam ao homem pensar a própria morte. Ainda que inevitável e inexorável, a morte, passou a ser processo e pode sofrer intervenções que por sua vez podem prolongar inutilmente o sofrimento do paciente e de sua família.
Marcia Regina Chizini Chemin +1 more
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Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana [PDF]
, 2008 This present study, closely connected with the line of research on the efficacy and effectiveness of the Constitution and the fundamental rights in Public Law and Private Law, addresses the horizon of the Constitutional Civil Right, as well as the ...
Cantali, Fernanda Borghetti
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Crimes contra a Dignidade Sexual Infantojuvenil: Um projeto de prevenção [PDF]
, 2014 Trabalho apresentado no 31º SEURS - Seminário de Extensão Universitária da Região Sul, realizado em Florianópolis, SC, no período de 04 a 07 de agosto de 2013 - Universidade Federal de Santa Catarina.A presente proposta de atuação construída a partir das
Anoíz, Dhiogo +8 more
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Anamorphosis, 2019 The suppression of the moral and juridical status of the woman is discussed hereby, as an extension of the process of depersonification of the human being in the work The Handmaid’s Tale, by Margaret Atwood.
Oswaldo Pereira de Lima Junior +1 more
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Ética, cidadania e Constituição : o direito à dignidade e à condição humana [PDF]
, 2006 Apresenta uma visão metodológica para a averiguação do sentido e da importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a hermenêutica ...
Bittar, Eduardo Carlos Bianca
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Polymatheia, 2023 Os direitos humanos são direitos da pessoa humana. O desprezo por esses direitos, via de regra, arruína a própria humanidade. Por serem direitos da pessoa humana eles tem de ser invioláveis, isto porque a pessoa é finalidade em si mesma e possui uma ...
Gilnaldo Cantanhede Nunes
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Dignidade, direitos humanos e fundamentais: uma nova tecnologia disruptiva
Revista de Bioética y Derecho, 2017 A sociedade contemporânea está imersa em profundas transformações que alteram substantivamente as significações e o imaginário, individual e coletivo.
Carlos Molinaro
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How Does the Law Put a Historical Analogy to Work?: Defining the Imposition of “A Condition Analogous to That of a Slave” in Modern Brazil [PDF]
, 2017 Over the last decades, the Brazilian state has engaged in concerted legal efforts to identify and prosecute cases of what officials refer to as “slave labor” (trabalho escravo). At a conceptual level, the campaign has paired the constitutional protection
Augusto de Andrade Barbosa, Leonardo +2 more
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DEVERES FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE HUMANA: UMA PERSPECTIVA DIFERENTE
Revista Eletrônica Direito e Política, 2019 O artigo tem por objeto a análise, por meio de pesquisa bibliográfica e o método indutivo, a relação entre dignidade humana e deveres fundamentais. É corrente no meio acadêmico o estudo da dignidade vinculado aos direitos fundamentais, mas muito escasso
Clovis Demarchi +1 more
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