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A educação financeira como uma vertente do direito fundamental à educação

Observatorio de la Economía Latinoamericana
O objetivo deste estudo foi analisar as implicações jurídicas e sociais da PL nº 3.392/2012 e da PL nº 21/2019, com foco nos benefícios Jurídico-Sociais.
Marcos Paulo Carneiro Rocha
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Reforma tributária e a efetivação do meio ambiente como direito fundamental

Observatorio de la Economía Latinoamericana
A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que inclui o princípio da defesa do meio ambiente no Sistema Tributário Nacional, levanta questões sobre como essa mudança impactar a efetivação do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ...
Zuleica Aparecida Iovanovich Torsani, Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa   +1 more
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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DIREITO UNIVERSAL

Relações Internacionais no Mundo Atual, 2022
O presente artigo aborda o direito à saúde na perspectiva da ordem constitucional. Inicia-se com a análise da liberdade individual e suas dificuldades, surgindo a necessidade de constituir-se enquanto sociedade e Estado, como forma de garantia dos direitos coletivos e renúncia aos direitos individuais.
KULITCH, JAIR, FRANCO, SUELI G. DE MARTINO LINS DE   +1 more
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Políticas públicas de inteligência e o direito fundamental à segurança no Brasil

Revista do Direito Público
As políticas de inteligência desempenham papel crucial na segurança, sendo a análise dessas políticas no Brasil relevante devido aos complexos desafios de segurança pública.
Pedro Henrique Hermes, R. Leal
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DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA E A RELEITURA DO INTERESSE DE AGIR DA ERA DIGITAL

Revista ANNEP de Direito Processual
No contexto de expansão dos mecanismos externos aos tribunais destinados à resolução de litígios, especialmente por meio de plataformas digitais, surge o debate a respeito da possibilidade de se condicionar o exercício do direito de agir à prévia ...
Victoria Borda
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Direito Fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental

Revista de Direito de Família e Sucessão
Este artigo examina o direito fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental no cenário brasileiro, abordando dois pilares fundamentais: o direito fundamental à herança e o direito fundamental ao vínculo parental.
Miriam Costa Claudino, Renato Douglas de Barros Silva   +1 more
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O direito ao meio ambiente como direito fundamental: as bases da construção da jusfundamentabilidade do direito ao ambiente no constitucionalismo de 1988

Brazilian Journal of Development, 2022
O artigo aborda como o direito ao meio ambiente – art. 225 da CF - ganhou a natureza, a classificação e a ordenação como direito fundamental no constitucionalismo brasileiro.  O objetivo do artigo é o de analisar e descrever o conjunto teórico, normativo
A. Borges, Adailton Borges De Oliveira, Fabiana Angélica Pinheiro Câmara, L. Tomaz, Luiz César Machado De Macedo, Fernando Ramos Bernardes Dias   +5 more
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Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática:

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
Em Roraima, em agosto de 2024, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado para inserir o “direito à segurança climática” no rol de direitos fundamentais, bem como estipular um dever fundamental climático em prol de ações de mitigação e de adaptação.
Fernando César Costa Xavier, Marcelo Bruno Bedoni de Sousa   +1 more
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O transporte como direito fundamental social: multifuncionalidade, conteúdo jurídico e titularidade

Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
O transporte foi incluído explicitamente no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil como direito fundamental social pela Emenda Constitucional nº 90/2015. Diante desse enquadramento jurídico, o objetivo do artigo é identificar quais são
Daniel Wunder Hachem, Camila Beatriz Simm, Luísa Cristina Pinto e Netto   +2 more
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O direito fundamental à paz no ambiente de trabalho

Revista Jurídica da OAB/SC
A presente pesquisa possui como objeto a análise do direito à paz como sendo aplicável ao ordenamento jurídico no âmbito do direito do trabalho. Como objetivo geral pretende-se analisar a conceituação e o histórico do direito à paz, esse que deriva de ...
Nahyra Ferreira dos Santos, Maykon Fagundes Machado   +1 more
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