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O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL

Revista Em Tempo, 2018
Marcelo Lamy
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O ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA

2023
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EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

2011
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Políticas públicas e a judicialização do direito fundamental à saúde

2020
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A cidade como direito fundamental: pressupostos jurídicos para o reconhecimento do Direito à Cidade como norma de direito fundamental

2021
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Direito fundamental à educação, diversidade e homofobia na escola: desafios à construção de um ambiente de aprendizado livre, plural e democrático

Educar Em Revista, 2011
Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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A menoridade como direito fundamental

Thais Cristina Moreira Moore, Nilo Lima de Azevedo   +1 more
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Segurança Pública como direito fundamental

2023
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De Alma-Ata a Astana. Atenção primária à saúde e sistemas universais de saúde: compromisso indissociável e direito humano fundamental

Cadernos De Saude Publica, 2019
Lígia Giovanella, Maria Helena Magalhães de Mendonça, Paulo M Buss   +2 more
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Direitos humanos e proibição de retrocesso social na garantia do direito fundamental à saúde

2020
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