As empresas binacionais e sua efetividade na liberdade de estabelecimento no MERCOSUL [PDF]
, 2000 The integration process, begun in the context of MERCOSUL it is also shown through the dynamism of the private section and of the imperatividade of the commercial flows. As foundations of the integration are the freedoms of circulation of goods, services,
Heloisa Helena de Almeida Portugal
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Coexistência do juízo arbitral e do juízo estatal: o enfoque constitucional [PDF]
, 2008 O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal ...
Ranzolin, Ricardo
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Do direito à confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica [PDF]
, 2008 Privacy is one of the fundamental rights of individuals, and concerns the personal control over an environment of shelter, tranquility, solitude, secret and intimacy.
Sant'Anna, Ricardo Tofani
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Rev. secr. Trib. perm. revis., 2017 El presente articulo analiza las diferentes fuentes de la cooperacion juridica internacional, que hoy representan una importante area del derecho internacional privado, centrandose en el dialogo de las fuentes para solucionar eventuales conflictos normativos.
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O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro [PDF]
, 2008 O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos ...
Moura, Caio Roberto Souto de
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[Beneficiaries of private health plans that used the public outpatient hemodialysis network in Brazil between 2012 and 2019]. [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Amorim LC, Cherchiglia ML, Reis IA.
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Legal Treatment of Foreign and Domestic Creditors [PDF]
, 1946 Nadelmann, Kurt H.
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A proteção dos consumidores como direito fundamental e as negativas de cobertura em contratos securitários: cláusulas limitativas versus cláusulas abusivas à luz da jurisprudência [PDF]
, 2015 Este trabalho tem como objetivo analisar a incidência do direito do consumidor nos contratos de natureza securitária, principalmente no âmbito da discussão entre as cláusulas limitativas e abusivas, à luz da jurisprudência.
Dahinten, Augusto Franke
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[Management in tension: the Brazilian public health surveillance system and its response to the covid-19 pandemic]. [PDF]
Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023 Kiss C, Paiva CHA, Teixeira LA.
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