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DIREITO PROCESSUAL PENAL: ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Este trabalho de conclusão de curso (TCC) aborda a admissibilidade da prova ilícita no Direito Processual Penal brasileiro, tema de grande relevância no âmbito jurídico devido à sua complexidade e os potenciais efeitos no sistema de jurídico. O problema central da pesquisa consiste em identificar em quais hipóteses a prova ilícita pode ser admitida no ...openaire +1 more source
Democratização do Direito Penal?
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n. 9 - (2025): De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa - Ed.openaire +1 more source