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Contributo para a compreensão atual do mandado de determinação em direito penal: uma perspectiva dos direitos humanos [PDF]

, 2011
A presente investigação aborda um dos conteúdos normativos do princípio da legalidade penal, o mandado de determinação - lex certa. Na abordagem do tema, parte do pressuposto de que a determinação é um conceito indeterminado.
Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
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Dos Direitos Tutelados pelo Direito Processual Coletivo Penal e Não Penal

DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea
Traditionally, the theme of interests and rights protected by class actions is treated exclusively under the non-criminal approach (administrative, civil, electoral, and labor procedures). The present study proposes a new paradigm, analyzing the interests and rights protected by class actions in a holistic way, under the penal and non-penal approaches.
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Beyond access to medication: the role of SUS and the characteristics of HIV care in Brazil. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Alves AM, Santos ACD, Kumow A, Sato APS, Helena ETS, Nemes MIB.   +5 more
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Assistance to black people in the Juquery asylum from 1898 to 1930. [PDF]

Rev Saude Publica, 2022
Avezani ACF, Marcolan JF.
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Direito penal, processo penal e criminologia

, 2019
Durante um ensolarado 7 de Setembro de 2018, em uma das mais tradicionais Universidades espanholas, tivemos a oportunidade de realizar importantes discussões sobre as ciências criminais e seus impactos concretos. Trabalhos de todo o país compuseram uma variedade de temas e referenciais, com debates extremamente ricos.
Ávila, Gustavo Noronha de, Braga, Romulo Rhemo Palitot   +1 more
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DIREITO PENAL ECOLÓGICO

, 2010
.
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Direitos sociais no âmbito penal

, 2019
A primeira parte do artigo discute o efeito censório da hiperdivisão disciplinar das ciências sociais, no caso dos estudos penitenciários. Na parte seguinte, desenha-se uma das fileiras institucionais de que as prisões são parte integrante, que começa na recolha de crianças abandonadas e acaba com muitas meninas na prostituição e rapazes na prisão. Por
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[Getúlio Vargas and the Water Code in the "reconstruction" of Brazil, 1930-1945: beyond energy and below salubrity]. [PDF]

Hist Cienc Saude Manguinhos
Santos FAD.
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[The anesthesiologist facing terminality: a survey-based observational study]. [PDF]

Braz J Anesthesiol, 2020
Cavalcante RS, Barros GAM, Ganem EM.
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Gobernanza blockchain: tecnología disruptiva para el control de la corrupción en la salud públicaa (Blockchain governance: disruptive technology for controlling corruption in public health)

, 2023
Domingos IM, Goncalves RM.
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