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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]
Rev Saude Publica, 2022 Andrade NRN +6 more
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, 2016 A evolução do Estado de Direito, perpassando do Estado Liberal de Direito ao Estado Social de Direito, e, posteriormente, tornando-se Estado Democrático de Direito, sem dúvida, houve por influenciar o Direito Penal. Nesse contexto, o surgimento do Estado
Lofrano Andrade, Roberta
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A titularidade do direito à não autoincriminação pelas pessoas coletivas em processo penal
The right against self-incrimination plays an essential role in the construction of an accusatorial criminal procedure system that legitimizes the jus puniendi.
Dassan, Pedro Augusto Amaral
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Dogmática e sistema penal: em busca da segurança jurídica prometida [PDF]
, 1994 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasTrata das funções da Dogmática Penal no âmbito do sistema penal do Estado moderno.
Andrade, Vera Regina Pereira de
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A redução da idade penal: do estigma à subjetividade [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A proposta do presente estudo é oferecer uma fundamentação diferenciada à não redução da idade penal, manutenindo-se, pois,
Ramidoff, Mário Luiz
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O desenvolvimento social e o rigor na compreensão do direito penal do futuro
Direito e Desenvolvimento, 2017 Recentemente está sendo difundida a ideia de que vivemos uma perda dogmática e uma fuga teórica. Assim, fica cada vez mais urgente sistematizar o arcabouço histórico do direito penal, no sentido de com isso preparar um exegeta mais firme e seguro ...
Felipe Negreiros
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Juizados especiais criminais: funções instrumentais e simbólicas [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação tem por objeto os Juizados Especiais Criminais instituídos pela lei 9.099/95, como uma resposta à ...
Santos, Salim Schead dos
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Direitos Humanos no Sistema Penal-Penitenciário
Crítica Penal y Poder, 2020 info:eu-repo/semantics ...
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Ethical dilemmas and illicit acts in nursing: reflections on the legal (dis)order. [PDF]
Rev Bras Enferm, 2023 Duarte ACDS +3 more
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Tendências de um direito penal na era da globalização: reflexos da sociedade de riscos e a expansão do direito penal [PDF]
, 2014 Este trabalho é resultado da inquietação advinda da constante sensação de insegurança presente na atual sociedade pós-industrial. O objetivo desta monografia é avaliar alguns dos reflexos da globalização no Direito Penal, em especial, o desenvolvimento ...
Crivilin, Nana
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