OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O presente artigo se baseia, precipuamente, nos pensamentos de Norberto Bobbio e Flávia Piovesan e busca demonstrar a importância dos tratados internacionais, mesmo quando em confronto com normas jurídicas de direito interno.
Micheli Polippo
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Tribunal de Contas: do controle na antiguidade à instituição independente do Estado Democrático de Direito [PDF]
, 2014 O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribuições de controle da administração pública direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federação.
Scliar, Wremyr
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INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 Os direitos sociais consistem em direitos fundamentais de elevada importância ao ordenamento jurídico pátrio. A interpretação literal do artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, retira estes direitos do manto protetivo das cláusulas pétreas e ...
Renato Lovato Neto
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Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias
Revista Direito, Estado e Sociedade, 2014 O presente trabalho visa apresentar os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte brasileiro, estruturantes de uma pretendida democracia financeira, sem a qual não se pode cogitar de democracia política, isso em cotejo com as emendas constitucionais tributárias que têm desfigurado diversos projetos constitucionais do Estado Fiscal no Brasil, que tem
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A vinculação das grandes corporações econômicas empresariais aos direitos fundamentais [PDF]
, 2014 O presente trabalho tem como desiderato trazer, precipuamente, algumas considerações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito dos direitos individuais e sociais, nas relações entre particulares e as grandes corporações econômicas ...
Antunes, Euzébio Henzel
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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O artigo trata do problema da inefetividade dos direitos e garantias fundamentais. Investigam-se as possibilidades de efetivação, das normas constitucionais que estariam apenas adornando o corpo constitucional, através de uma hermenêutica crítica e ...
Jeison Giovani Heiler
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A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas [PDF]
, 2008 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Barroso, Luís Roberto
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Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Vieira FS.
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Investigação criminal e garantias constitucionais: o direito de saber da condição de investigado como prerrogativa do sujeito passivo [PDF]
, 2013 O presente trabalho, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aborda o tema da investigação criminal, especialmente no que diz respeito à aplicação de prerrogativas ...
Gonzalez, Guillermo Lopes
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Identidade Civil e Genética: Aspectos Jurídicos e Bioéticos
Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics, 2015 A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, sob o prisma dos direitos fundamentais, um catálogo aberto. Este catálogo aberto permite o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos ou decorrentes de normas constitucionais.
Carlos Alberto Kastein Barcellos
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