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Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha [PDF]
, 2007 Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto ...
Corrêa, Luciana Perpétua +1 more
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Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social [PDF]
, 2012 Esta dissertação tem como objeto investigar uma alternativa à interpretação da lei previdenciária no tempo, para além da simples proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Falcão, Marina Vasques Duarte de Barros
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Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2019 O art. 102, §3° CF, inserido pelo constituinte derivado em 2004, instituiu filtro aparentemente qualitativo a ser aplicado pelo STF em sede de juízo extraordinário de admissibilidade de Recursos Extraordinários.
Leonardo Martins
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Revista Abya Yala, 2017 O conceito de territorialidade incorpora, seja no debate jurídico dos direitos fundamentais em geral, seja no campo dos direitos territoriais e constitucionais, em específico, um verdadeiro cenário de disputa epistêmica.
Afonso Maria das Chagas
doaj +1 more source
Direito adquirido contra as emendas constitucionais
Revista de Direito Administrativo, 1995 1 - A Constituição como norma que se põe na linha de largada do Direito. 2 - A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho do Direito. 3 - A subsistência. do direito adquirido, ante as emendas constitucionais. 4 - A permanência do direito adquirido como forma de manifestação do princípio constitucional da segurançá juridica.
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O STF como legislador positivo: justiça constitucional pela efetividade dos direitos fundamentais [PDF]
, 2013 Esta dissertação tem por objeto o papel do STF no controle da omissão normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atuação normativa em ...
Vianna, Rodrigo
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Revista Direitos Humanos e Democracia, 2018 Este artigo visa realizar uma breve análise livre de sessões do Tribunal do Júri, mormente em seu Conselho de Sentença. Trata-se de uma pesquisa indutiva, baseada na observação da praxis nos trabalhos do Tribunal do Júri e na literatura acadêmica ...
Paulo Roberto Silva Júnior +1 more
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A eficácia no ordenamento jurídico português da Declaração Universal dos Direitos do Homem
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2013 Este trabalho visa analisar a eficácia da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) no ordenamento jurídico português, abordando-se desde a posição doutrinária mais conservadora - que não atribui aos preceitos da DUDH a natureza de direitos
Eduardo Henrique Rodrigues da Cunha Moreira
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Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG. [PDF]
, 2008 Comenta acórdão do TJMG indeferiu liminar sobre cobrança de tarifa de esgoto na cidade de Araxá ...
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2015 Diante de um conflito de princípios constitucionais ou direitos fundamentais, o julgador ou aplicador do direito precisa de um instrumento hábil para cumprir a necessidade de fundamentação de sua decisão imposta pela Constituição brasileira.
Diego Bianchi de Oliveira +1 more
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