Results 141 to 150 of about 521 (156)
Some of the next articles are maybe not open access.
O regime dos direitos de personalidade nas relações de trabalho
2019[Excerto] 1. Introdução Os direitos de personalidade encontram-se ligados à dignidade da pessoa humana e, por isso, justifica-se a sua consagração ao nível do Direito do Trabalho. O contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador, sendo que a execução das obrigações que dele decorrem não pode traduzir-se num atentado à ...
openaire +1 more source
2010
Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Internacional Privado), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito ...
openaire +1 more source
Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Internacional Privado), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito ...
openaire +1 more source