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A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária

, 2003
Reinaldo Moreira Bruno
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O DEBATE SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE HERBERT HART E RONALD DWORKIN [PDF]

, 2019
Luíza Tuma da Ponte Silva, Dennis Verbicaro   +1 more
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Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso's vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF

, 2022
Victor Sales Pinheiro
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Discricionariedade e Decisão Judicial: Entre Hart e Dworkin

, 2016
Nathalia Karollin Cunha Peixoto De Souza
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Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro [PDF]

, 2014
Guilherme Valle Brum
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Da aplicação da regra da proporcionalidade no controle da discricionariedade

, 2010
Maria Fernanda Gomes
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Honorários sucumbenciais no âmbito da advocacia pública municipal: Titularidade, repartição e discricionariedade administrativa

Alexandre Orion Reginato, Carlos Rangel Rodrigues, Diego Avelino Milhomens Nogueira, Izabela Cristina Pereira Amorim Mendes   +3 more
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Liquidação e intervenção em instituição financeira - Anulação de ato administrativo complexo - Discricionariedade e revisão judicial

, 1996
Eros Roberto Grau
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A Discricionariedade Judicial em Herbert L. Hart e em Hans Kelsen

, 2007
Leonardo Gomes Penteado Rosa
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Teoria da decisão judicial e o problema da discricionariedade

, 2015
Gustavo Brum
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