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O Feminicídio Íntimo e os Desafios Efetividade da Lei Maria da Penha: a Discricionariedade Judicial e a Cultura Jurídica dos Magistrados do Tratamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

, 2016
Lilah de Morais Barrêto, Federico Losurdo   +1 more
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A TEORIA DOS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA

, 2015
Dinorá Adelaide Musetti Grotti
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A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE HERMENÊUTICO DA DECISÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: por um processo decisório e uma filosofia processual no direito administrativo

, 2019
Gustavo Nascimento Tavares, Fernando Rodrigues Martins   +1 more
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Formação de professores, trabalho docente e justiça(s) em educação: terceiro espaço e epistemologia de mediação [PDF]

, 2015
Fátima Pereira
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Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica"

, 2009
Luciana Sant Ana Nardi
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Discurso jurídico descritivo na argumentação forense [PDF]

, 2011
Abrunhosa, Ângelo
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Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas [2.ed.]

, 2013
Sérgio Guerra
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Da crítica hermenêutica do direito de Lenio Streck ao jurisprudencialismo de Castanheira Neves: um caminho para a superação da discricionariedade do juiz na atual realidade jurídica brasileira

, 2016
Elias Kallás Filho, Tiago de Souza Fuzari   +1 more
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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E CONTROLE JUDICIAL

, 2004
Andreas Krell
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A discricionariedade na administração fiscal

, 2016
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