Results 181 to 188 of about 33,436 (188)

Discricionariedade Administrativa

2022
openaire   +1 more source

A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade Administrativa

2010
Tese de doutoramento em Direito, na especialdade de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
openaire   +1 more source

Proporcionalidade, Discricionariedade e Direitos Fundamentais

2023
openaire   +1 more source

Requiem pela discricionariedade técnica

Cadernos de Justiça Administrativa, 2020
openaire   +1 more source

O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa

2020
openaire   +1 more source

Princípio da legalidade e discricionariedade administrativa

2012
openaire   +2 more sources

Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial

Cadernos de Justiça Administrativa, 2018
openaire   +2 more sources

A Discricionariedade e o Direito Policial

openaire   +1 more source