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Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Este artigo tem o objetivo de apresentar um embasamento jurídico para proteger crianças e adolescentes da precarização do trabalho e, para isso, desenvolve a tese de que a redação do art.
Denise Auad
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As várias faces da proteção integral

Revista Interdisciplinar de Direito, 2018
Os problemas suscitados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes estão atravessados pelas distintas concepções jurídicas e sociais sobre o atendimento às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Rosângela M. A. Zagaglia
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IMAGENS SOCIAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS E SUAS FAMÍLIAS

Psicologia & Sociedade
Resumo Este trabalho apresenta uma reflexão teórica acerca das imagens sociais de crianças e adolescentes institucionalizados e suas famílias. Parte-se de uma perspectiva histórica acerca das instituições no Brasil até os dias atuais, em que a política ...
Naiana Dapieve Patias, Aline Cardoso Siqueira, Débora Dalbosco Dell'Aglio   +2 more
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O Pacto Nacional pela Primeira Infância: instrumento de proteção às crianças e garantia de um futuro ao país

Revista CNJ, 2019
Este artigo tem por objetivo apresentar o conteúdo do Pacto Nacional da Primeira Infância, e propor estratégias a serem implementadas pelo Poder Judiciário.
Josiane Rose Petry Veronese, Joana Ribeiro   +1 more
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Direito à origem nas adoções regulares: possíveis soluções para a efetivação desse direito

Civilistica.com, 2022
A adoção não apaga a história anterior da pessoa, sendo seu direito conhecer suas origens. O presente trabalho teve como finalidade analisar possíveis soluções para a efetivação do direito à origem nas adoções regulares.
Marcelo de Mello Vieira, Marina Carneiro Matos Sillmann   +1 more
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O direito à educação na narrativa dos/das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

Serviço Social em Revista, 2019
O presente estudo, resultado de uma pesquisa qualitativa, objetiva analisar a relação do(a) adolescente em cumprimento de medida socioeducativa com a escola, localizando o direito à educação enquanto política integrante a Doutrina da Proteção Integral ...
Eliana Cristina dos Santos, Wagner Roberto do Amaral   +1 more
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OS NOVOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Espaço Jurídico, 2015
O artigo descreve fundamentos e aspectos históricos dos novos direitos da criança e do adolescente. Para realização do estudo foram utilizadas fontes primárias de legislação e pesquisa bibliográfica.
André Viana Custódio
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A política de porte e uso de armas para agentes de segurança socioeducativos no Brasil:

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
Amparado na doutrina da proteção integral e no princípio da prioridade absoluta foi estabelecido, em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Eduarda Lorena de Almeida, Fernanda Machado Givisiez, Cecilia Nunes Froemming   +2 more
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Conselheiro Marcello Terto

Revista CNJ
CONSULTA. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS GENITORES. OFICIAL REGISTRADOR. EMISSÃO DE RECUSA. ORIENTAÇÃO PARA O INGRESSO PELA VIA DO PROCESSO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.
Conselheiro Marcello Terto
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A extensão da doutrina da proteção integral às pessoas com deficiência

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
O presente artigo objetiva analisar a possibilidade e a necessidade de estender a Doutrina da Proteção Integral às pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, utiliza-se uma metodologia qualitativa, de natureza teórico-dogmática e documental, baseada na ...
Eduardo de Castro Barros Xavier, Alcirene Maria da Silva Cursino, Helton Carlos Praia de Lima   +2 more
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