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O princípio da proibição do retrocesso social como meio protetivo dos direitos fundamentais

Revista de Direito, 2016
O presente artigo pondera a relação existente entre o princípio da proibição do retrocesso social e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Partindo-se da premissa que os direitos fundamentais sociais carecem de prestações positivas do Estado e que,
João Paulo Reis de Deus
doaj   +2 more sources

[Is information on social rights accessible to cancer patients?] [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Batista FG, Szklo AS.
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Rawls e o desenho constitucional brasileiro [PDF]

, 2007
Discute o conceito de democracia a partir da posição de John Rawls e expõe considerações sobre a democracia brasileira. Trata da liberdade política brasileira e a necessidade de recorrer às maiorias legislativas para modificar leis e políticas.
Barros Filho, Clóvis de, Praça, Sérgio   +1 more
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[Urban health, the right to the city, and the communities of Manguinhos in Rio de Janeiro]. [PDF]

Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023
Domingues LCSM, Cavallazzi RL.
europepmc   +1 more source

A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

, 2011
O objetivo deste estudo é analisar a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas e suas implicações, quando feitas de maneira ilegal e/ou abusiva, no Estado Democrático de Direito. A importância de se estudar este tema se justificou pela necessidade de contribuir com a comunidade acadêmica e científica, dando o devido esclarecimento de que
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Legitimidade da atuação preventiva do Ministério público na fiscalização da aplicação de recursos financeiros nas áreas da educação e saúde [PDF]

, 2006
Tece considerações sobre a natureza e a legitimidade da atuação do Ministério Público brasileiro na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros nas áreas sociais, principalmente nas áreas da educação e ...
Tatagiba, Glauber
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Revisar a proteção da democracia

Boletim IBCCRIM
Em agosto, o Congresso aprovou a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e estabeleceu, dentro do próprio Código Penal, os crimes contrários à ordem democrática. Foi um passo importante do Legislativo,
IBCCRIM
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Os sistemas eleitorais: limites e possibilidades de efetivação da soberania popular [PDF]

, 2015
O trabalho que se apresenta teve o objetivo de estabelecer um estudo científico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, tomando-se como variável a realização do princípio da soberania popular, a partir dos dois extremos, o limite e a possibilidade.
Costa, João Santos da
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Interpretação do direito penal à luz de seus princípios constitucionais

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008
O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do Direito Penal à luz do contido na Constituição Federal, em especial em conformidade com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que, por conseguinte, limitam o poder de punir do ...
Cristiane Colodi Siqueira, Marileia Rodrigues Mungo   +1 more
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Tripartição dos poderes : a estrutura dos poderes do estado democrático de direito brasileiro, adotado pela Constituição Federal de 1988 [PDF]

, 2019
Nesse Trabalho de Conclusão de Curso, foi trabalhado a Estrutura dos Poderes do Estado Democrático de Direito, adotada pela Constituição de 1988, através de três capítulos.
Magalhães, Eduardo Henrique Cortese
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