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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PODER CONSTITUINTE DO ESTADO

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMARIO: 1. Poder de organização constitucional dos Estados e Poderes Reservados. 2. Limitações ao poder de organização ecompetência do Poder Constituinte do Estado. 3. Classificação das normas centrais federais. 4. Primado da Constituição Federal.
Raul Machado Horta
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Desapropriação - Estado-membro - Bem de concessionário federal

Revista de Direito Administrativo, 1994
Supremo Tribunal Federal 
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Estado Membro - Intervenção federal - Desobediência a ordem judicial

Revista de Direito Administrativo, 1998
- Intervenção federal em Estado membro por desrespeito ou desobediência à ordem judicial deve ser requerida pelo credor do Tribunal estadual e por este requisitada mediante pedido fundamentado.
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Intervenção federal - Autonomia estadual - Culpa do Estado

Revista de Direito Administrativo, 1992
Consultoria Geral da República 
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O federalismo como sistema de proteção dos direitos fundamentais

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2007
O movimento de independência dascolônias americanas foi o estopim para a criaçãode um novo modelo de organização estatal, quecom o firme propósito de prestigiar os direitosfundamentais sem limitar exageradamente a independênciarecém-conquistada ...
Eliana Franco Neme
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Acesso sagital transretal anterior (ASTRA) para vaginoplastia após complicação de anoretoplastia sagital posterior

Revista do Colégio Brasileiro de Cirurgiões
A exposição transperineal de altas vaginas é limitada. Essas limitações podem ser contornadas usando ASTRA (anterior sagital transrectal approach). Relatamos o uso desta estratégia cirúrgica para o tratamento de um caso de atresia vaginal adquirida, após
Lisieux Eyer de Jesus, Laura Helman, Samuel Dekermacher, Raquel L. Bernardo, Cruz Delia M. Martinez   +4 more
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El Estado federal como Estado compuesto.

Historia y Política
Este trabajo presenta el Estado federal como un tipo concreto de Estado compuesto, o unidad política integrada por diversas organizaciones separadas con sus propias competencias y ámbito de actuación, capaces de dotarse de sus propios ordenamientos jurídicos y con una legitimación política independiente.
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Brief Notes on the Current Paradigm over the Right to Good Health in the Brazilian Scenario
Breves Apontamentos Acerca do Atual Paradigma do Direito à Saúde no Cenário Brasileiro

Semina: Ciências Sociais e Humanas, 2009
The study analyses the right to good health care to the Brazilian population, which was considered insufficient considering the standards proposed by law, in spite of all the guarantees provided for its accomplishment.
Valkíria Aparecida Lopes Ferraro, Janaina Lumy Hamdan, Bruna Mozini Godoy, João Carlos Leal Júnior   +3 more
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Quando o Estado encontra suas margens: considerações etnográficas sobre um mutirão da estratégia de Busca Ativa no estado do Pará

Horizontes Antropológicos
Resumo O presente artigo tem como objetivo expor algumas reflexões sobre um mutirão do governo federal realizado estado no Pará para cadastrar famílias ribeirinhas nos programas Bolsa Família e Bolsa Verde, ação da qual participei como pesquisadora e ...
Isabele Villwock Bachtold
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Estado Federal e Estados Federados na Constituição de 1988 : do equilíbrio federativo

Revista de Direito Administrativo, 1992
1. O estado federal: conceito. 2. Estado federal e descentralização do poder. 3. Princípios caracterizadores do federalismo. 4 Pressupostos da existência do estado federal. 5. O estado federal brasileiro. 6. A repartição constitucional de competências: técnicas. 7. A repartição de competências na Constituição de 1988. 8.
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