Penas alternativas: aspectos favoráveis da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas [PDF]
, 2004 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.O objeto do presente Trabalho de Conclusão de Curso é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, como pena alternativa à prisão ...
Mendes, Cheilla Marilda
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, 2018 This paper analyses the judgment of habeas corpus number 126.292/SP, in which the Federal Supreme Court decided for the possibility of early execution of the penalty when there is a confirmatory decision of the conviction in Second Degree of Jurisdiction.
David, Décio Franco, Bonato, Gilson
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A multa coercitiva nas tutelas específicas das obrigações de fazer e não fazer e o seu beneficiário [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia objetiva analisar se o Estado, à luz da legislação processual vigente brasileira, possui legitimidade para ser o beneficiário dos valores
Ávila, Paulo de Souza
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Avaliação do programa de prestação de serviços a comunidade do Fórum do norte da ilha/Florianópolis sob o olhar do seu usuário direto [PDF]
, 2006 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.O presente Trabalho de Conclusão de Curso consiste em avaliar o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, desenvolvido pelo Fórum do Norte da ...
Martins, Jucemara Maria
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Do carater vingativo da pena [PDF]
, 1987 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasPropusemo-nos, na presente dissertação, fazer um estudo das etapas experimentais da pena, procurando sustentar para além das justificativas que lhe são dadas ...
Iserhard, Antonio Maria Rodrigues de Freitas
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O princípio constitucional da individualização das penas de privação de liberdade aplicado aos condenados por tráfico de drogas no Espírito Santo [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoBusca-se verificar se o princípio constitucional da individualização da pena de privação de liberdade aplicado aos ...
Kiffer, Walace Pandolpho
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A Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Pena no Tribunal do Júri
, 2023 The "Anti-Crime Package" amended article 492, item I, paragraph "e", of the CPP, establishing the early execution of sentences in the case of conviction to a sentence equal to or greater than 15 years, thus researching the unconstitutionality of said ...
YASMIN FABIA CAMPOIO
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Execução antecipada da pena aplicada pelo Tribunal do Júri [PDF]
A presente dissertação analisa a execução antecipada da pena aplicada pelo Tribunal do Júri à luz da Constituição Federal de 1988, considerando os princípios de presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da soberania dos veredictos e do ...
Melo, Gilney Batista de
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A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de aplicação subsidiária, no processo do trabalho, da multa prevista no caput do artigo 475-J do Código
Pereira, Otávio Speck
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A Lei 13.964/19, o tribunal do júri e a execução antecipada da pena
, 2020 Comissão Examinadora: Nome do orientador: Thiago Bottino do Amaral Nome do Examinador 1: Paulo Ricardo Nogueira Machado Nome do Examinador 2: Felipe Lima de AlmeidaEste artigo procura analisar alterações legislativas propostas pela Lei 13.964/2019, no
Nascimento, Lucca Souto Machado Ribeiro do
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