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O Enquadramento normativo da reversão fiscal (art. 24º LGT): uma reflexão em torno do instituto e uma alternativa em termos de direito comparado [PDF]

, 2015
Filomena de Jesus Oliveira Travassos Trigo Reto
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Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial

, 2014
Alcides Marques Porto Pacheco
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EXECUÇÃO PENAL GARANTISTA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

, 2013
Grasielle Borges Vieira de Carvalho, Carolline Cardoso Pinheiro, Caroline de Brito Silva   +2 more
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MOVIMENTOS SOCIAIS FRENTE AO COVID-19: O LEGADO DA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE NAS PRISÕES

Simas L, Sánchez A, Benfeita G, Larouze B, Ventura M.   +4 more
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Interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ato infracional: uma análise crítica [PDF]

, 2004
Silva, Amaral e
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Reserva de Lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica prima face se volta contra o condenado

, 2018
Paulo César Busato, Rodrigo Cavagnari
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A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E O CÁRCERE: ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE UMA EXECUÇÃO PENAL CIDADÃ

, 2019
Martin Ramalho de Freitas Leão Rego, Elaine Pimentel   +1 more
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A Execução Provisória Da Pena Justificada Pelo Trânsito EM Julgado Da Culpa Na Sentença Penal Condenatória (The Provisional Execution of Sentence of Imprisonment Justified by the Res Judicata of the Guilty)

, 2017
Rafael Schwez Kurkowski
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Comunicación, sociedad y Derechos Humanos [PDF]

, 2019
Cartes-Barroso, Manuel J. (Coordinador), Turón-Padial, María Concepción (Coordinador)   +1 more
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Contribuições e desafios da psicologia nos procedimentos de execução penal : um estudo qualitativo com profissionais da região central do Estado de São Paulo.

, 2017
Fábio de Carvalho Mastroianni, Aline Goncalves, Jeanne Geralda de Sousa, Lídia Dalila Felício Martins, Raimunda Bernardo Souto   +4 more
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