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A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 12440 / 2011

open access: yes, 2012
Analisa a aplicabilidade e a constitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da Lei n.
Bittencourt, Sidney
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A Emenda constitucional n. 45 e a exigência do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo

open access: yes, 2009
Conceito de direito coletivo -- Breve história do trabalho e o crescimento de sua importância -- O trabalho nas Constituições brasileiras -- Introdução ao estudo do poder normativo -- Conceito de poder normativo -- Da exigência do comum acordo para ...
Lobato Junior, Jaime, Paranhos, Vania
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Exigência de Inglês “para Inglês ver”: Exclusão Antecipatória na Transição para o Mercado de Trabalho entre Graduados Cotistas

open access: yes
ResumoEste artigo examina o papel da exigência de fluência em inglês nos processos de contratação de graduados e sua contribuição para a reprodução de desigualdades sociais e raciais no mercado de trabalho brasileiro.
Andre Vieira, Omar Koshin
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[Accessible science outreach] [PDF]

open access: yesRev Fac Cien Med Univ Nac Cordoba, 2023
Escobar Zuluga LJ.
europepmc   +1 more source

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