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A Natureza Jurídica dos Consórcios Intermunicipais e as Conseqüências Trazidas pela Lei nº 11.107/05

Revista do Direito Público, 2011
A gestão associada de serviços públicos, pela formação de consórcios de entes federados (municípios, estados e União), é uma forma de realização das atividades estatais primordiais, como a saúde, cuja demanda é sempre crescente e não é vencida pelo ...
Jairo Henrique Scalabrini
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Il federalismo come ideale politico regolativo in Italia e in Europa [PDF]

, 2013
L'articolo ricostruisce il pensiero federalista al tempo dell'Unità d'Italia e lo collega con le riflessioni attuali sul federalismo ...
VIOLA, Francesco
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FEDERALISMO BRASILEIRO E COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA EM EDUCAÇÃO: ENTRE AS AUTONOMIAS E A EQUIDADE

Roteiro, 2014
O artigo objetivou sustentar a necessidade de superação da ausência de normatização complementar ao imperativo constitucional da ação cooperativa entre os Entes da Federação para a garantia dos meios de acesso à educação. Prevista no art.
Carlos Augusto Abicalil
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Autonomia Municipal E O Federalismo Fiscal Brasileiro

Revista do Direito Público, 2012
O presente artigo objetiva analisar a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que tange a sua autonomia financeira. Para tanto, examina-se o seu enquadramento como membro federativo no que tange à sua autonomia, demonstrando que ...
Camila Nayara Giroldo, Marlene Kempfer
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Comuni, repubblica e federazione tra diritto romano e diritto inglese [PDF]

, 2007
Il punto di partenza per intendere la questione attuale della relazione tra Comuni, Repubblica e Federazione si trova nel diritto romano di cittadinanza, quale ‘esce’ dal bellum sociale del 90-89 a.C.
Lobrano, Giovanni
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AS DECISÕES DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Vertentes do Direito, 2021
O presente artigo aborda precipuamente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal durante a pandemia do covid-19 acerca da atuação dos entes na contenção da crise sanitária.
Vivian Martins Diedrichs, Fabio Barbosa Chaves   +1 more
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El estado autonómico y sus stakeholders : pasado, presente y futuro = The spanish autonomous state and its stakeholders : past, present and future

Revista de Derecho Político, 2012
El presente trabajo aporta una visión de la construcción del Estado Autonómico desde los instrumentos de análisis empresarial. En este sentido, se realiza un bosquejo del desarrollo del proceso de descentralización de España a la luz de sus principales ...
Eduardo Sanz Arcega
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Las regiones, Europa y el derecho comparado [PDF]

, 2001
Depto. de Relaciones Internacionales e Historia GlobalFac.
Nieto Fernández, María Isabel
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Perspective developments of public finance in Italy: a primer [PDF]

The paper outlines the main current issues concerning Public Finance in Italy. It is divided in three parts. The first part discusses the overall budget policy.
Bernardi, Luigi
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Stato regionale, federale, anzi "sussidiario"? [PDF]

, 2000
Il lavoro tratta la tematica della sussidiarietà quale principio comunitario condizionante il processo di revisione costituzionale ...
BONELLI, ENRICO
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