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O status do município brasileiro na ordem constitucional vigente

Revista Espaço Acadêmico, 2017
A Constituição Federal de 1988 traçou as linhas gerais do federalismo brasileiro, classificado como centrífugo e cooperativo. O município surge nesse contexto como ente federativo, gozando de autonomia política, administrativa e financeira, além de ...
Danilo Garnica Simini
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Análisis de la jurisprudencia de la Corte Suprema de Brasil sobre la responsabilidad financiera de los entes federativos brasileños en la acogida a los refugiados

Cuestiones Constitucionales
Las constantes crisis económicas y sociales en América del Sur han convertido a Brasil en una de las principales puertas de entrada para personas refugiadas, lo que plantea desafíos significativos en cuanto al financiamiento de su acogida. Estos retos se
Marina Gabriela Menezes Santiago, Nilson Costa Souza   +1 more
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Autonomia Municipal E O Federalismo Fiscal Brasileiro

Revista do Direito Público, 2012
O presente artigo objetiva analisar a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que tange a sua autonomia financeira. Para tanto, examina-se o seu enquadramento como membro federativo no que tange à sua autonomia, demonstrando que ...
Camila Nayara Giroldo, Marlene Kempfer
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El estado autonómico y sus stakeholders : pasado, presente y futuro = The spanish autonomous state and its stakeholders : past, present and future

Revista de Derecho Político, 2012
El presente trabajo aporta una visión de la construcción del Estado Autonómico desde los instrumentos de análisis empresarial. En este sentido, se realiza un bosquejo del desarrollo del proceso de descentralización de España a la luz de sus principales ...
Eduardo Sanz Arcega
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Estado autonómico, cooperación intergubernamental y conferencias de presidentes = State of autonomies, intergovernmental cooperation and conference of presidents

Revista de Derecho Político, 2013
La existencia de relaciones de cooperación es algo consustancial al Estado autonómico, aunque en España la cooperación entre los distintos poderes territoriales ha sido, cualitativa y cuantitativamente, escasa, pues durante largo tiempo pivotó, casi ...
Luis A. Gálvez muñoz, José Gabriel Ruiz González   +1 more
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FEDERALISMO BRASILEIRO E COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA EM EDUCAÇÃO: ENTRE AS AUTONOMIAS E A EQUIDADE

Roteiro, 2014
O artigo objetivou sustentar a necessidade de superação da ausência de normatização complementar ao imperativo constitucional da ação cooperativa entre os Entes da Federação para a garantia dos meios de acesso à educação. Prevista no art.
Carlos Augusto Abicalil
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Os Consórcios Públicos e o Federalismo Cooperativo

Direito Público, 2012
Um dos objetivos da Constituição de 1988 é concretizar a Federação como forma deEstado (art. 64, § 4º, I, da CRFB). Ideologicamente, busca-se um modelo de solidariedade e decooperação dos entes federativos, com alvo no bem comum.
LEONARDO DA COSTA COUCEIRO
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AS DECISÕES DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Vertentes do Direito, 2021
O presente artigo aborda precipuamente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal durante a pandemia do covid-19 acerca da atuação dos entes na contenção da crise sanitária.
Vivian Martins Diedrichs, Fabio Barbosa Chaves   +1 more
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A Natureza Jurídica dos Consórcios Intermunicipais e as Conseqüências Trazidas pela Lei nº 11.107/05

Revista do Direito Público, 2011
A gestão associada de serviços públicos, pela formação de consórcios de entes federados (municípios, estados e União), é uma forma de realização das atividades estatais primordiais, como a saúde, cuja demanda é sempre crescente e não é vencida pelo ...
Jairo Henrique Scalabrini
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A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO E CONFRONTO COM O ATUAL MODELO ALEMÃO

Revista do Direito, 2019
RESUMO: O trabalho tem por objeto de exame a repartição de competências realizada por todas as Constituições brasileiras, inclusive a de 1988. Considerando-se que o Estado Federal, entre nós implementado com a Proclamação da República, tem como um dos ...
Paulo Roberto Lyrio Pimenta
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