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A Responsabilidade Civil do Estado pelo Exercício da Função Jurisdicional no Brasil
Ruy Rosado de Aguiar Júnior
doaj
Ação popular: instrumento de controle dos atos administrativos = Popular action: an instrument to control administrative norms [PDF]
Paiva, Bruno César Ribeiro de
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Contribuições para a história da administração do Poder Judiciário no estado de Santa Catarina [PDF]
Pelicioli, Angela Cristina
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Revista Interagir
O presente artigo analisa a relação entre o princípio da segurança jurídica e a efetividade da função jurisdicional do Estado, à luz da sistemática de precedentes judiciais instituída pelo Código de Processo Civil de 2015.
Janaina Sena Taleires
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Ratio Juris
O presente artigo objetiva estabelecer as principais características das cortes supremas, a fim de constituir um modelo aplicável e praticável na cultura jurídica latino-americana.
Pedro Augusto Silveira Freitas
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Pedro Augusto Silveira Freitas
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Revista Brasileira de Arbitragem, 2012
: The Law nº 63/2011 contains the new discipline in volunteer arbitration in Portugal and inserted numerous changes in the established system, including the issue of arbiter liability.
S. Cremasco
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S. Cremasco
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ARACÊ
O presente estudo teve a finalidade analisar a função social da terra com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 que, põe fim à discussão acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais fixados na Lei 8629/93 (Lei de Reforma Agrária ...
L. Guedes +3 more
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O presente estudo teve a finalidade analisar a função social da terra com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 que, põe fim à discussão acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais fixados na Lei 8629/93 (Lei de Reforma Agrária ...
L. Guedes +3 more
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