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O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária

Tempus Actas de Saúde Coletiva, 2013
Analisa-se o processo administrativo-sanitário oriundo da Lei n. 6.437/1977, suas formalidades e tramitação no contexto da vigilância sanitária. Aborda-se a complementação de outras regras jurídicas em sentido amplo para caracterizar adequadamente uma ...
Joedson de Souza DELGADO
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Resolução Administrativa n. 1080, de 4 de agosto de 2005 [PDF]

, 2005
Acolhe o pedido formulado pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, de substituição de S. Exa. como membro da comissão temporária instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Acerca de la expulsión administrativa de ciudadanos extranjeros en bae a semánticas de peligrosidad penal

InDret, 2023
El pasado 19 de noviembre de 2022, Mohamed Said Badaoui y Amarouch Azbir, ambos ciudadanos marroquíes con permiso de residencia de larga duración en España, eran deportados a Marruecos tras ejecutarse la orden de expulsión que había sido decretada ...
Cristina Güerri Ferrández
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O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasA moralidade administrativa enquanto construção da sociedade é abordada sob vários aspectos, desde o seu surgimento enquanto valor externo ao direito até a ...
Quadros, Nilton Martins de
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LA IDENTIDAD SUSTANCIAL ENTRE EL DELITO Y LA INFRACCIÓN ADMINISTRATIVA. Anotaciones a propósito de la aplicación analógica de la ley en el derecho administrativo sancionador

Revista de Derecho, 2008
Sosteniéndose la legitimidad de la aplicación analógica in bonam partem de la ley, y la consecuente interdicción de la analogía in pejus, se debate la existencia de una similitud sustancial entre delitos e infracciones administrativas, que justifique la ...
Javier Enrique Merlano Sierra
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Minería criminal: un desafío político-criminal más allá de la sanción administrativa

Revista Criminalidad
El artículo analiza la minería ilegal desde una perspectiva dogmático-penal, a partir del marco constitucional de protección del medio ambiente en el ordenamiento jurídico colombiano.
Jorge Fernando Perdomo Torres, Juan David León Quiroga   +1 more
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Resolução Administrativa n. 10, de 16 de fevereiro de 1989 [PDF]

, 1989
Altera a Resolução Administrativa n. 108, de 28 de setembro de 1987, que aprovou o regulamento do concurso para preenchimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto.RevogadoRevogada pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Los planes de inspección

Revista de Derecho Público
La planificación se ha mostrado, de un tiempo a esta parte, una buena aliada para garantizar la legalidad de las decisiones administrativas discrecionales.
Carmen Martín Fernández
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Resolução Administrativa n. 1334, de 30 de março de 2009 [PDF]

, 2009
Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1064, de 12 de maio de 2005.RevogadoRevogada pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 127, de 12 de dezembro de 1979

, 1979
Publica o texto do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.AlteradoSem revogação expressaAlterado pela Resolução Administrativa n. 6, de 6 de fevereiro de 1980Alterado por Emenda Regimental aprovada pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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