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Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2022 A partir da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876/DF, marcos teóricos do presente trabalho, através dos métodos dedutivo e indutivo, objetiva-se demonstrar, por ...
Fernanda Cristina Gomes Lage +2 more
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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022 Este artigo buscou discutir a forma como as evoluções tecnológicas proporcionaram novos modelos de comunicação. Dito isto, as mídias sociais trouxeram dinamismo e agilidade na propagação da informação, potencializando as capacidades comunicativas dos ...
Alessa Aparecida Costa Furtado +1 more
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Revista CNJ, 2022 Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de ...
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Revista CNJ, 2022 TJDFT - Desconstituição - Decisão - Tribunal Pleno - Remoção - Magistrados - Exclusão - Candidatos - Circunscrição de Brasília - Vagas - Cidades satélites - Descumprimento - Determinação - PCA nº 0002225-61.2016.2.00.0000 - Inobservância - Regimento ...
Richard Pae Kim
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Revista IusGénero América Latina, 2022 Desde la observancia del principio rector del Interés Superior de la Niñez, que señala que todas las decisiones que social, jurídica y familiarmente se tomen deben estar orientadas a garantizar el pleno bienestar y ejercicio de los derechos de la niña ...
Mayra Yojana Véliz López +1 more
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El asunto de las papeleras en el río Uruguay [PDF]
, 2009 Publicad
Manero Salvador, Ana María
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La construcción de los derechos sociales desde la privación legal de la libertad en América Latina
Via Inveniendi Et Iudicandi, 2020 La identificación y construcción de los derechos sociales aplicables al derecho ejecutivo penal obedecen a la falta de una tradición jurídica que omite y restringe la aplicación efectiva de la protección de los derechos de las personas privadas de la ...
Cristina Rumbo Bonfil
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2022 Este trabalho estudou a caracterização de atividades laborais em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, durante o contexto de pandemia do Covid-19 no Brasil, tendo em vista legislação aplicável.
Luan Amaral de Souza
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Boletín Mexicano de Derecho Comparado, 2021 Dentro de los temas relativos al derecho de daños, sin duda uno de los más polémicos es el referente a la reclamación de indemnización por las consecuencias derivadas de la infidelidad conyugal. La Suprema Corte de Justicia de la Nación reciente-mente se
Jorge Eduardo Medina Villanueva
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Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia
Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, 2021 ResumoA cadeia de custódia foi introduzida na legislação processual por meio da Lei 13.964/19, com escopo de garantir o registro e o rastreamento da prova pericial, desde seu nascimento até o seu perecimento, para garantir a integridade dos vestígios de ...
Almir Santos Reis Junior +1 more
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