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A possibilidade de utilização da prova emprestada obtida por meio de interceptação telefônica [PDF]
A Constituição Federal assegura o direito à inviolabilidade das comunicações telefônicas. Portanto pode haver a violação do sigilo dessas comunicações baseado nas hipóteses permissivas legais para fins de produção de prova na investigação criminal ou ...
Figueiredo, Lígia Duarte
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Análise jurídica sobre a interceptação telefônica
Orientador: Priscila Plachá Sá; Co-orientador: André Ribeiro GiamberardinoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA interceptação telefônica é um dos meios de prova que mais traz ...
Guimarães, Lucas Pereira Gabardo
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Escopo Divergente: Interceptação Telemática x Interceptação Telefônica
O presente artigo analisa as diferenças normativas entre a interceptação telefônica e a interceptação telemática no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da Constituição Federal, da Lei nº 9.296/1996 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet),
Arruda, Charles Marcelo +1 more
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Interceptação telefônica face às provas ilícitas
Telephone calls interception has proven effective in fighting crime in general. Brazilian law, however, requires several procedures in order to accept this evidence as legal and allowed in court.
de Castro, Eveline Lima
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A escuta telefônica à luz da Lei n. 9.296/96 [PDF]
Analisa as inovações trazidas pela Lei nº 9.296/96 que disciplina a utilização da interceptação telefônica, inclusive as realizadas através de sistemas de informática e telemática.
Gimenes, Eron Veríssimo +1 more
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Direito fundamental à intimidade: a interceptação telefônica e a publicização de seu conteúdo [PDF]
Esta pesquisa tem por escopo a análise do instituto da interceptação telefônica e da publicização de seus conteúdos sob a ótica da garantia constitucional da intimidade.
Emerenciano, Melissa Fernandes Ferreira
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A interceptação telefônica e as garantias constitucionais: uma análise do Habeas Corpus nº 0049876-36.2012.4.01.0000 – Operação Trem Pagador [PDF]
O presente trabalho tem como objetivo abordar a interceptação telefônica autorizada em juízo penal, como restrição aos direitos fundamentais de privacidade e intimidade do indivíduo, previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, regulado ...
Santos, Sônia Maria de Andrade
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Economic burden due to COVID-19 in a Colombian Caribbean state, 2020 and 2021. [PDF]
Salcedo-Mejía F +10 more
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Interceptação telefônica em sistemas de informática e telemática
Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB.O presente trabalho objetivou abordar o tema referente à interceptação de comunicação telefônica em sistemas ...
Peixoto, Giovani Veloso
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