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Ilegitimidade de mutuários do sistema financeiro de habitação para, individualmente, pleitearem o pagamento de débitos de financiamento [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão que entendeu que mutuários não possuem legitimidade para, individualmente, pleitearem o pagamento de débitos de ...
Quirino, Matheus Adolfo Gomes
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[Islam and assisted reproduction treatments: an empirical study on the relationship between science and religion in Tangier and Barcelona.] [PDF]
Salud Colect, 2023 Martínez-Cuadros R.
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A súmula vinculante e o sistema recursal [PDF]
, 2007 Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 14, p. 57-62, mar. 2007.Sustenta que a reclamação constitucional contra decisão judicial ou ato administrativo não obsta outros recursos ou meios admissíveis de impugnação, como ação ...
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa +1 more
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Modificação do caso julgado material civil por alteração das circunstâncias [PDF]
, 2010 Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Processual Civil), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito ...
Alexandre, Isabel, 1966-
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Ethical guidelines on cardiopulmonary resuscitation in the context of the COVID-19 pandemic in Colombia [PDF]
Biomedica, 2020 Rueda EA +6 more
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ETHICAL AND LEGAL ASPECTS OF TELEMEDICINE APPLIED IN ORTHOPEDICS. [PDF]
Acta Ortop Bras, 2022 Yamaguchi FSM +5 more
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