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Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro [PDF]

, 2012
A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos.
Luz, Denise Nachtigall
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A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português

Boletim IBCCRIM
Este artigo investiga um precoce precedente jurídico do princípio da legalidade penal no direito português: um assento da Suplicação de meados do século XVIII.
Nilo Batista
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Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP [PDF]

, 2009
Trata-se de jurisprudência comentadaComenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer
Carvalho, Fabiana Rezende
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O princípio da autonomia local e a democracia cosmopolita

Prisma Jurídico, 2007
Augusto Trujillo Muñoz
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A prisão em flagrante da testemunha mendaz

Boletim IBCCRIM
O texto analisa a controvérsia jurídico-processual acerca da possibilidade de prisão em flagrante de testemunha mendaz, reavivada pela prática em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Nilo Batista
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El mandato transformador del Sistema Interamericano como respuesta a la pandemia a la luz del test democráticoThe Inter-American System's transformative mandate as a response to the pandemic in light of the democratic test. [PDF]

Int J Const Law, 2021
Morales Antoniazzi M.
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Fontes de informação utilizadas pelos assessores e assistentes dos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina para elaboração dos pareceres jurídicos [PDF]

, 2013
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências da Educação. Curso de Biblioteconomia.Esta pesquisa é sobre as fontes de informação jurídica, considerando a constante e rápida atualização deste tipo de informação e o papel ...
Rabelo, Rafaela Rocha
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A inversão do ônus da prova no delito de receptação

Boletim IBCCRIM
O presente artigo analisa a questão da inversão do ônus da prova no delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal brasileiro. O trabalho gira em torno do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, interpretando o ...
Khalil Pacheco Ali Hachem
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A decisão no controle de constitucionalidade [PDF]

, 2008
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Meyer, Emílio Peluso Neder
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Reconhecimento de pessoas

Boletim IBCCRIM
Apesar do tema ter sido tratado no caderno de jurisprudência de junho de 2021, surgiram novos julgados sobre o tema nos Tribunais Superiores, inclusive com algumas alterações sobre o entendimento então consolidado no leading case do STJ, HC 598.886/SC ...
Fernando Gardinali Caetano Dias, Mariana Boa Sorte Faccin   +1 more
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