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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Revista do Direito, 2021 Este artigo avalia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, ao Direito Administrativo Sancionador.
Rebecca Féo de Oliveira +1 more
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Princípio da insignificância e jurisprudência brasileira
Revista CNJ, 2023 Estuda a natureza do princípio da insignificância, como concebido pelo pensamento funcionalista alemão, e a forma como tal instituto é compreendido pela jurisprudência brasileira.
Fernando Bardelli Silva Fischer
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Tráfico de drogas e princípio da insignificância: uma possibilidade dogmática
Boletim IBCCRIM, 2023 Trata-se de breve artigo, que discute a possibilidade dogmática da aplicação do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas. A análise se desenvolve a partir de um precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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Teoria Jurídica Contemporânea, 2020 : This article is the result of a study that combines quantitative and qualitative methods in order to better understand the criteria for the application of the principle of insignificance by the Brazil Federal Supreme Court, as well as whether these ...
Marilha Gabriela Reverendo Garau +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente estudo de tema“A insignificância da lesão em Direito Penal Ambiental: a questão do dano e o seu limite de tolerabilidade” tem como pressuposto o estudo do Princípio da Intervenção Mínima em matéria de crimes contra o meio ambiente, sobretudo ...
Airto Chaves Junior, Fabiano Oldoni
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2011 Trata-se de um trabalho que foca criticamente a postura das Cortes Superiores no que tange à interpretação do chamado princípio da insignificância ou princípio da intervenção mínima.
Paulo César Busato
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A aplicação do princípio da insignificância em matéria socioeducativa
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2020 Este artigo busca analisar o princípio da insignificância e sua aplicação em matéria socioeducativa sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial.
Vinícius de Moraes Franco +1 more
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Revista da CGU, 2011 O artigo analisado ou o princípio da insignificância como requisito para a formação do juiz de admissibilidade no processo administrativo disciplinar.
Alessandra Lopes de Pinho
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O tráfico de drogas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise crítica
Boletim IBCCRIM, 2023 Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tráfico de drogas pode contribuir para racionalizar processos criminais responsáveis por 28% da população carcerária do País.
Dr. Juarez Cirino dos Santos +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2022 Contextualização do tema: No âmbito do direito material, os problemas mais latentes da criminalização do tráfico de drogas no Brasil estão diretamente relacionados a falsa ideia de que a saúde pode ser tratada na forma de bem jurídico-penal coletivo.
Airto Chaves Júnior +1 more
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