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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Revista do Direito, 2021 Este artigo avalia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, ao Direito Administrativo Sancionador.
Rebecca Féo de Oliveira +1 more
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Princípio da insignificância e jurisprudência brasileira
Revista CNJ, 2023 Estuda a natureza do princípio da insignificância, como concebido pelo pensamento funcionalista alemão, e a forma como tal instituto é compreendido pela jurisprudência brasileira.
Fernando Bardelli Silva Fischer
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente estudo tem por objeto a abordagem do Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro. O objetivo geral é investigar a tipicidade penal nos aspectos material e formal nas mais diversas espécies de crime sob a ótica do Supremo Tribunal ...
Juliana Haas, Airto Chaves Junior
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A aplicação do princípio da insignificância em matéria socioeducativa
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2020 Este artigo busca analisar o princípio da insignificância e sua aplicação em matéria socioeducativa sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial.
Vinícius de Moraes Franco +1 more
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Teoria Jurídica Contemporânea, 2020 : This article is the result of a study that combines quantitative and qualitative methods in order to better understand the criteria for the application of the principle of insignificance by the Brazil Federal Supreme Court, as well as whether these ...
Marilha Gabriela Reverendo Garau +1 more
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A Política Criminal realizada pelo Poder Judiciário: uma análise da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto julgados pela cidade de Campinas - SP [PDF]
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2018 Este artigo tenciona demonstrar que o Poder Judiciário realiza Política Criminal por meio de suas decisões. Para concretizar o debate e verificar quais critérios e fundamentações estão sendo levantados na prática judicial, serão apresentados os ...
Thais Cristina Cândido +1 more
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2011 Trata-se de um trabalho que foca criticamente a postura das Cortes Superiores no que tange à interpretação do chamado princípio da insignificância ou princípio da intervenção mínima.
Paulo César Busato
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A releitura objetiva do princípio da insignificância penal
Revista da Defensoria Pública do Distrito FederalEm um Estado Democrático de Direito, os fundamentos da dignidade humana e do pluralismo político são de imperativa observância, compondo a filtragem constitucional ferramenta apta para essa checagem inclusive na seara penal.
Túlio Max Freire Mendes
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Tráfico de drogas e princípio da insignificância: uma possibilidade dogmática
Boletim IBCCRIM, 2023 Trata-se de breve artigo, que discute a possibilidade dogmática da aplicação do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas. A análise se desenvolve a partir de um precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente estudo de tema“A insignificância da lesão em Direito Penal Ambiental: a questão do dano e o seu limite de tolerabilidade” tem como pressuposto o estudo do Princípio da Intervenção Mínima em matéria de crimes contra o meio ambiente, sobretudo ...
Airto Chaves Junior, Fabiano Oldoni
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