A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentadaComenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ...
Ramos, Adirson Antônio Glório
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Alterações no processamento de recursos [PDF]
, 1999 - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 75-87, jun. 1999.Comenta as alterações ocorridas na Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, referente ao processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Cavalcante, Mantovanni Colares
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Função social de empresa e execução fiscal : sucessão : responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN) [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta o Recurso Especial nº 330.683 /SC, que tem como escopo demonstrar que o artigo 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, alterados pela Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, consagram o
Lopes, Bráulio Lisboa
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The increase of philanthropic entities in the SUS: what does this scenario reveal? [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Silva JFMD +7 more
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O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos [PDF]
, 2015 The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from ...
Nascimento, Leandro Maciel do
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Recurso especial como instrumento de uniformização do direito federal [PDF]
, 2014 - Texto de Ministra do Superior Tribunal de ...
Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti
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Ethical guidelines on cardiopulmonary resuscitation in the context of the COVID-19 pandemic in Colombia [PDF]
Biomedica, 2020 Rueda EA +6 more
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[Islam and assisted reproduction treatments: an empirical study on the relationship between science and religion in Tangier and Barcelona.] [PDF]
Salud Colect, 2023 Martínez-Cuadros R.
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ETHICAL AND LEGAL ASPECTS OF TELEMEDICINE APPLIED IN ORTHOPEDICS. [PDF]
Acta Ortop Bras, 2022 Yamaguchi FSM +5 more
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Da (in)compatibilidade do dolo eventual com a modalidade do crime tentado
Boletim IBCCRIMEm vigor a sentença de pronúncia por tentativa de homicídio (possibilidade de dolo eventual), e não havendo nulidade processual, subsiste a prisão preventiva anteriormente decretada.
Anderson Bezerra Lopes +1 more
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