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Da (in)compatibilidade do dolo eventual com a modalidade do crime tentado

open access: yesBoletim IBCCRIM
Em vigor a sentença de pronúncia por tentativa de homicídio (possibilidade de dolo eventual), e não havendo nulidade processual, subsiste a prisão preventiva anteriormente decretada.
Anderson Bezerra Lopes   +1 more
doaj  

Information on food additives on food labels in Brazil: a critical analysis. [PDF]

open access: yesRev Saude Publica, 2023
Montera VDSP   +3 more
europepmc   +1 more source

Inviolabilidade do domicílio e o crime de tráfico de drogas

open access: yesBoletim IBCCRIM
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade.
Gessika Christiny Drakoulakis   +1 more
doaj  

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