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A prorrogação locatícia ex lege e a exonerabilidade da garantia fidejussória: a imprescindibilidade, ou não, da anuência expressa do fiador na hipótese de prorrogação do contrato locatício = Lease agreement extending ex lege and the exonerability of personal guarantee: the indispensability, or not, the express consent of guarantor in the event of extension of lease contract [PDF]
, 2015 Paraguassu, Fábio de Carvalho Rodrigues
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O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal militar [PDF]
Fernando Pessôa da Silveira Mello
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