Results 81 to 90 of about 16,261 (143)
Boletim IBCCRIMO acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo +1 more
doaj
Boletim IBCCRIMO presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira +1 more
doaj
O cumprimento de testamento no novo Código de Processo Civil e a possibilidade de adaptação procedimental (cláusula geral negocial) do inventário [PDF]
, 2015 Farias, Cristiano Chaves de
core
A prorrogação locatícia ex lege e a exonerabilidade da garantia fidejussória: a imprescindibilidade, ou não, da anuência expressa do fiador na hipótese de prorrogação do contrato locatício = Lease agreement extending ex lege and the exonerability of personal guarantee: the indispensability, or not, the express consent of guarantor in the event of extension of lease contract [PDF]
, 2015 Paraguassu, Fábio de Carvalho Rodrigues
core