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Principio de confianza legítima y acción de lesividad: elementos para una discusión

open access: yesRevista Jurídica Mario Alario D'filippo, 2013
En este trabajo se sostiene, como tesis central, que la declaratoria de nulidad de actos administrativos demandados en acción de lesividad no siempre lesiona el principio de confianza legítima.
Milton Pereira Blanco
doaj  

A legítima defesa no Direito Internacional contemporâneo

open access: yesRevista Interdisciplinar de Direito, 2010
O Direito Internacional, desde o fi m da Primeira Guerra Mundial, vem passando por profundas transformações em sua própria natureza, na medida em que deixou de ser um direito estritamente europeu, retirou do Estado a liberdade de recorrer ao uso da ...
Antônio Celso Alves Pereira
doaj  

Considerações sobre o problema da ingerência legítima

open access: yesRevista da Escola de Guerra Naval, 2010
A presente análise versa sobre o problema da legitimidade/ilegitimidade das diferentes formas de ingerência na políticainternacional contemporânea, especialmente, na era pós-bipolar,mas que em um passado histórico muito recente eram aindachamadas de ...
Renato Petrocchi
doaj  

[Attacks on personnel assigned to the Primary Care Management of Tenerife and the SARS-CoV2 pandemic]. [PDF]

open access: yesSemergen, 2023
Hernández Hernández P   +4 more
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