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, 2016 En Argentina, las personas no pueden decidir qué hacer con sus bienes luego de la muerte, pues una parte de la herencia corresponde a determinados herederos. Al respecto, la ley dispone que todos los bienes que integran el patrimonio de una persona estén
Casanova, Yamila +3 more
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Anticipo de legítima y desheredación [PDF]
, 2020 El presente trabajo tuvo como objetivo analizar el anticipo de legítima y la desheredación en los Juzgados Civiles de Lima Metropolitana. La legítima, dentro del contexto de las normas jurídicas peruanas, es una institución jurídica contractual utilizada
Díaz Vallejos, Jaime Walter
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Intentando definir la legítima defensa «preventiva» [PDF]
, 2019 Sumario: 1. Cuestiones preliminares. 2. ¿En qué consiste un «ataque armado»? 3. ¿Cuándo se produce un «ataque armado»? 4. ¿Y la legítima defensa «preventiva»? ¿Qué es? 5.
Cocchini, A. (Andrea)
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Legítima, ¿Pars hereditatis o pars bonorum? [PDF]
, 2017 This paper is about the legitimate as an institution of the Inheritance Law and it focus in the discussion over if it would be considered as a pars hereditatis or as a pars bonorum.
Aguilar Llanos, Benjamín +1 more
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[The praxe: a disciplinary apparatus for entering into the world of Academia in Portugal]. [PDF]
Salud Colect, 2023 Zóttola L.
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Do excesso na legítima defesa [PDF]
, 2010 Faz-se notório que o Estado não consegue ser onipresente. Assim, deve permitir que o cidadão exerça sua autotutela, com as próprias mãos. Portanto, uma das causas excludentes de ilicitude é a legítima defesa. Ocorrendo excesso, o agente deverá responder,
Azevedo Filho, José Hygino de
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Plenitude de defesa e seletividade penal:
Boletim IBCCRIMEste artigo analisa criticamente o uso da tese da legítima defesa no Tribunal do Júri em casos de violência policial no Brasil, traçando um paralelo com a tese da legítima defesa da honra, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Marilha Gabriela Garau +1 more
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The gender gap in the ownership of promising land. [PDF]
Proc Natl Acad Sci U S A, 2023 Chu CYC, Hsu PH, Wang YT.
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Dos excessos no âmbito da legítima defesa [PDF]
, 2014 A presente monografia tem por escopo estudar os excessos no âmbito da legítima defesa. O estudo foi iniciado pela abordagem das teorias do crime e da sua caracterização, sendo o crime um fato típico, ilícito e culpável.
Vitor, Líris Helena de Castro
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A proibição do recurso à força nas relações internacionais e a excepção da legítima defesa
Revista Jurídica Portucalense, 2019 O presente artigo versa sobre a problemática da proibição do recurso à força nas relações internacionais e, particularmente, sobre a excepção da legítima defesa, tendo em consideração a actual sociedade internacional.
Inês de Melo e Silva Gomes
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