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A legalidade da intervanção preventiva e a Carta das Nações Unidas

Revista Brasileira De Politica Internacional, 2006
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Revisão bioética sobre a legalidade da morte assistida no Equador

Revista Bioetica
Andrés Felipe Mercado González, Camila Fernanda Leon Pineda   +1 more
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Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade

2014
exaly  

Cometi um crime?: representações sobre a (i)legalidade do aborto

Ciencia E Saude Coletiva, 2012
exaly  

A percepção dos servidores de uma universidade pública acerca do princípio da legalidade

Revista Científica Multidisciplinar Núcleo Do Conhecimento
Marcos Antonio Tedeschi, Denise Erthal da Silva   +1 more
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Legitimidad versus legalidad

2004
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Do discurso retórico da legalidade à legalidade como construção societária

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Consciências do direito: um estudo sobre as compreensões da legalidade no contexto do projeto Nova Luz em São Paulo

2013
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Conflito entre ressocialização e o princípio da legalidade penal

2012
exaly  

ENTRE A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE:

2018
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