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ENTRE A LEGALIDADE E O ABUSO

Revista Juridicidade Constitucional e Democracia
Este artigo analisa o uso político do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal como instrumento de pressão institucional, tomando como caso paradigmático as proposições protocoladas contra Alexandre de Moraes no Senado Federal.
Lucas Almeida
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A LEGALIDADE JURÍDICA DO USO DE ALGEMAS NO BRASIL

Revista ft
In the study presented here, the legality of the use of handcuffs in Brazil is discussed, based on the discussion through the literature review in books, magazine articles in electronic media, legal norms, among other sources.
Stela Maris de Almeida Oliveira
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PUBLICIDADE DIGITAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA E LEGALIDADE NAS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
A publicidade digital desempenha um papel crucial na promoção da transparência e legalidade das licitações de obras públicas, oferecendo aos cidadãos acesso a informações relevantes e permitindo o acompanhamento mais eficaz desses processos.
Italo Carlos Fonseca Barbosa, Maria Ivanilse Calderon Ribeiro   +1 more
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Legalidad y constitucionalidad

Anuario de Filosofía del Derecho, 2018
El Tribunal Constitucional controla a los Poderes del Estado, pero con un notable esfuerzo de autocontención. Buena prueba de ello fue la reforma que supeditó la admisión de recursos de amparo a la especial trascendencia constitucional de la vulneración de un derecho.
openaire   +1 more source

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL: UMA MANOBRA DE PROTEÇÃO E À DIGNIDADE HUMANA

Revista Foco
Este estudo explora a aplicação da legalidade no Direito Penal, um conjunto de normas que regulam condutas criminosas e processos judiciais. A pesquisa foca em como o princípio da legalidade é essencial para o Direito Penal.
Pedro Henrique Costa Santos, Camyla de Sousa Franco Ferreira   +1 more
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O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia

Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União
O artigo fornece uma visão geral do princípio da legalidade penal na União Europeia e como este impõe limite ao direito penal europeu, especificamente sobre o efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia no direito penal ...
Celso Leal
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LEGALIDADE VIRTUAL VERSUS ILEGALIDADE REAL.

Revista Conversas Civilísticas
O trabalho analisou os riscos para a privacidade dos cidadãos quanto ao exercício de sua liberdade a partir do conceito de legalidade discriminatória, a partir do qual se observou que a forma de construção das cidades inteligentes no momento mais atual ...
Gabriel Pereira Freitas Pinheiro
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Nuevo código legalidad

2022
El principio de legalidad puede ser invocado por una persona cuando se den circunstancias especiales en las que converjan dos normas con alcance diferente en el campo penal, sea que ambas normas sean aplicables o que una haya derogado a la otra. El principio apunta, precisamente, a que el inculpado sea objeto de la pena que más le favorezca, al tenor ...
openaire   +1 more source

O argumento da legalidade e o golpe de 1964

Acervo
O argumento da legalidade é um elemento indispensável da justificativa construída pelas Forças Armadas e pelas elites para legitimar o golpe de 1964.
Rafael Dilly Patrus
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LEGALIDADE SOB A ÓTICA DOS BENEFÍCIOS: É POSSÍVEL A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL?

Revista Jurídica Unigran
O presente artigo busca dar resposta ao seguinte problema de pesquisa: a legalidade tributária constitui um obstáculo para a extensão de benefícios fiscais por meio de decisões judiciais?
M. Volpi
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